FENAM - Ação na justiça: FENAM apoia ANMR para isonomia da bolsa dos residentes em relação ao Mais Médicos

Ação na justiça: FENAM apoia ANMR para isonomia da bolsa dos residentes em relação ao Mais Médicos

Foto: Internet

Os residentes recebem R$ 2,9 mil por mês, para uma jornada de 60 horas por semana na rede pública, enquanto os médicos do programa recebem R$ 10 mil para realizarem as mesmas atividades durante 40 horas semanais.

25/09/2013

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) apoiará juridicamente a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) em ação judicial, contra a União, pedindo equiparação no valor pago em bolsa para médicos residentes, em relação ao valor pago no programa Mais Médicos. Atualmente, os bolsistas residentes recebem R$ 2,9 mil por mês, para uma jornada de 60 horas por semana na rede pública, enquanto os médicos do programa recebem R$ 10 mil. 

De acordo com o advogado da FENAM, Luiz Felipe Buaiz, existem dispositivos na legislação que vedam dois tipos de pagamento ou tratamento para a mesma situação. "Criou-se uma situação onde há uma melhor remuneração para um determinado programa onde a finalidade é sistematicamente a mesma. Então, necessariamente, deveria haver uma isonomia de tratamento entre os profissionais do serviço público. São questões que vamos enfrentar junto ao judiciário buscando trazer esse entendimento de que se deve dar o tratamento isonômico para aqueles que são iguais", defendeu Buaiz.

Além de pedir a equiparação da bolsa, a presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), Beatriz Costa, que encabeçará a ação, também irá pleitear remuneração para os médicos preceptores, que atualmente ensinam presencialmente os médicos residentes e não recebem do governo a mais por isso. "O programa Mais Médicos dá R$ 5 mil para o médico preceptor à distância. A preceptoria na residência é presencial e é reconhecida mundialmente como a melhor forma de criar médicos especialistas, seja em área básica ou não. Esse programa mostra como a residência médica está sendo usada como mão de obra barata", explicou.

Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, o programa Mais Médicos ao oferecer remuneração por bolsa e suposto treinamento à distância adquire características semelhantes ao programa de residência médica. "Nosso setor jurídico está avaliando isso com muito cuidado. Nós vamos pedir a isonomia da bolsa e também pedir que o preceptor da residência seja remunerado. Essa é uma forma de nos posicionarmos na defesa desses profissionais e é justo que eles possam receber os valores semelhantes", destacou.

Nesta terça-feira (24), o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), denunciou à comissão mista do Senado, que analisa o programa, a discrepância no valor pago em bolsa aos médicos residentes brasileiros. A proposta de Mandetta prevê equiparação salarial aos bolsistas que exerçam atividades iguais às dos médicos incluídos no programa. O tema faz parte do voto em separado apresentado pelo parlamentar ao relator da MP 621/13, entre outros pontos.

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Fonte : Valéria Amaral

FENAM - Ação na justiça: FENAM apoia ANMR para isonomia da bolsa dos residentes em relação ao Mais Médicos

FENAM - DF sanciona novo plano de carreira médica com os melhores salários do País

DF sanciona novo plano de carreira médica com os melhores salários do País

Foto: SindMédico-/DF

“O que estamos concretizando é um exemplo sério e sustentável de como colocar médicos nos hospitais públicos", disse o Gutemberg.

23/09/2013

Com as gratificações de titulação, insalubridade e de movimentação, o salário do médico em início de carreira no DF, com contrato de 20 horas, é de R$ 8.164, 92, a partir de 1º de setembro – o maior do País. O novo plano de carreira, cargos e salários (PCCS) que formaliza o acordo do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-/DF) com o Governo do Distrito Federal (GDF) foi sancionado pelo governador Agnelo Queiroz na noite da quinta-feira, 19, em evento público realizado na Associação Médica de Brasília (AMBr).

Escalonado em três anos, na última parcela de reajuste, em 2015, o médico recém-contratado pelo GDF ganhará um piso salarial de R$ 10.029,47. Acumulados, os reajustes variam entre 70,8%, no piso, e 28,5%, no fim de carreira – a remuneração dos médicos que têm contratos de 40 horas chega ao teto do serviço público no DF e continuará nesse patamar com o reajuste de menor monta. "Nosso objetivo foi garantir um salário inicial que fosse atrativo para que mais médicos assumam e permaneçam em postos de trabalho no Sistema Único de Saúde. A proposta que elaboramos e sobre a qual o governo fez suas contrapropostas permitiu construir essa situação e manter salários dignos no fim da carreira", afirma o presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho.

Além de elevar os salários dos médicos brasilienses, o novo PCCS reduziu de 25 para 18 o número de padrões de referência para a progressão funcional, o que proporcionará um cálculo de benefício de aposentadoria mais vantajoso para os médicos que entraram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2014, uma vez que, desde então, esse benefício passou a ser calculado pela média dos maiores salários do servidor.

Para o presidente do SindMédico-DF, a restruturação na carreira médica no serviço público do DF é uma alternativa às propostas de recuperação do SUS por meio de terceirizações, precarizações de contratos de trabalho. "O que estamos concretizando é um exemplo sério e sustentável de como colocar médicos nos hospitais públicos para atender a população com qualidade, responsabilidade e, principalmente, parceria entre os profissionais e o governo que os emprega", enfatiza, o sindicalista.

Segundo o governador Agnelo Queiroz, a prioridade, depois de estabelecidas as condições para a readequação do quadro de pessoal, a prioridade é avançar na reestruturação do sistema público de saúde, com ênfase na atenção primária, com novas clínicas da família e UPAs, para desafogar as emergências dos hospitais. Fialho tem cobrado do governo local a realização de concurso e contratação de médicos ainda este ano – dado o impedimento de contratações em ano eleitoral. O governador afirmou que a intenção do GDF é contratar. ""Tenho certeza de que o concurso deste ano despertará muito interesse", afirmou Queiroz.

Aprovação na Câmara Legislativa

O novo Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos médicos do serviço público do Distrito Federal foi aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa (CLDF) na tarde da quarta-feira, 11, depois de 10 meses de negociações e articulações.

O presidente, o diretor Jurídico e o secretário de Assuntos Políticos do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho, Antonio José dos Santos (os dois na foto, com a deputada Celina Leão) e Carlos Fernando, acompanharam os trabalhos na CLDF com especial afinco nesta fase final da tramitação na CLDF, em um esforço para que a matéria fosse aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem emendas.

"Houve tentativas de incluir emendas para beneficiar outras carreiras na carona do acordo da classe médica e até mesmo para afrontar o governo, que recomendou que não alterassem o texto encaminhado pelo Executivo", revela Carlos Fernando.

Até depois da aposentadoria

O novo PCCS vigora a partir da folha de pagamento de setembro, com número de padrões de ascensão funcional reduzido de 25 para 18 e salários. A primeira parcela de reajuste terá índice mínimo de 14%, na classe especial, e máximo de 39%, no padrão I da terceira. Em 2015, o aumento chega a 70,8% no primeiro caso e 28,5% respectivamente.

Mais que trazer o benefício do aumento salarial e a redução do número de referências para a progressão funcional, o novo PCCS vai garantir melhor condição de aposentadoria para os médicos que entraram no serviço público a partir de 2004, quando o cálculo do benefício de aposentadoria passou a ser feito pela média das maiores remunerações.

Como os doutores vão chegar mais cedo ao topo da carreira, vai subir a média salarial para o cálculo do benefício. "Esse é um ganho futuro tão importante quanto o ganho imediato", enfatiza Gutemberg Fialho.

Veja mais sobre o novo plano de carreira, cargos e salários dos médicos do Distrito Federal.

Fonte : Imprensa FENAM

FENAM - Programa Mais Médicos só atraiu médicos aposentados de Portugal

FENAM - Programa Mais Médicos só atraiu médicos aposentados de Portugal

Programa Mais Médicos só atraiu médicos aposentados de Portugal

16/09/2013

Segundo apuração do jornal Expresso de Portugal, o programa do governo federal conseguiu trazer apenas um grupo de 25 médicos portugueses, a maioria aposentados. Apesar da bolsa oferecida pelo governo brasileiro estar um pouco acima do que normalmente é pago aos médicos dos centros de saúde em Portugal, o programa não é atrativo para a maioria deles, que reclamam da falta de infraestrutura e saneamento básico.

Grande parte dos médicos interessados em trabalhar em áreas carentes do Brasil, segundo o jornal Expresso, são profissionais aposentados que querem "começar de novo", principalmente com a possibilidade de ter dois rendimentos, o da aposentadoria portuguesa e da bolsa do programa Mais Médicos.

O jornal também apurou que as condições do exercício da profissão no Brasil são totalmente diferentes da realidade portuguesa e que, na verdade, não falta trabalho para estes profissionais em Portugal. De acordo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional do país, em julho deste ano, apenas 12 médicos estavam desempregados (9 portugueses, e destes só um com menos de 35 anos).

O diretor da Associação Médica Brasileira (AMB), José Bonamigo, afirma que a vinda de médicos de outras nacionalidades é apenas uma estratégia do governo para atingir o principal objetivo: importar médicos cubanos. "A bolsa é uma forma de o Estado gastar menos dinheiro. Não foi satisfatório no passado para atrair médicos brasileiros, não vai ser agora com estrangeiros. O grande objetivo é trazer cubanos. Usam outras nacionalidades para evitar as acusações de falta de qualidade do programa".

Diferença de tratamento

José Bonamigo ressalta a clareza desta estratégia do governo brasileiro ao observar as diferenças na forma como os médicos estão sendo tratados. "Os médicos que chegaram estão dispersos, são aposentados que querem continuar a exercer ou ter um rendimento adicional, puderam escolher locais nas grandes cidades ou nas periferias e muitos puderam trazer sua família. Já os médicos cubanos estão concentrados em instalações militares para evitar que fujam ou peçam asilo, não podem trazer familiares e não recebem a mesma bolsa".

Fonte : AMB

FENAM - FENAM alerta que médicos brasileiros continuam a ser demitidos para receber os profissionais do Mais Médicos

FENAM alerta que médicos brasileiros continuam a ser demitidos para receber os profissionais do Mais Médicos

Foto: Divulgação Internet

Para a FENAM, a única solução para levar e fixar o médico em todos os cantos do país é através de uma carreira e condições de trabalho dignas.

13/09/2013

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) alerta que em virtude do Programa Mais Médicos, as prefeituras continuam a demitir os médicos brasileiros para receberem os novos contratados pela medida do governo. Para a entidade, a ação pode agravar ainda mais a crise da saúde e não resolverá a falta de profissionais no interior do país de forma definitiva.

Em meio a denúncias, a FENAM acaba de receber um e-mail de desabafo do médico Rafael Cézar Sfeir (CRM-PR27116) que foi demitido no dia 2 deste mês sem justificativa alguma. Ele trabalhava em uma Unidade Básica de Saúde (USB) de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do município de Piraquara (PR) há quase quatro anos. "Neste período, melhorei muito as estatísticas de saúde da região e cumpri a risca meu acordo de trabalho. Em nenhum momento pedi para ser desligado do serviço, pelo contrário desejava permanecer na região". 

Ainda segundo ele, foi uma enorme coincidência a ação ter ocorrido na mesma época do desenrolar do Programa, quando a cidade receberia quatro médicos e ouvia-se sobre a demissão de outro colega.

A Folha de S. Paulo recentemente detectou cidades onde as prefeituras fariam demissões para receber as novas equipes do governo. A justificativa é que a troca de profissionais significa economia, uma vez que a bolsa de R$ 10 mil oferecida é totalmente custeada pela União.

Outro ponto seria para diminuir a rotatividade local, já que os novos contratados firmaram contrato por três anos. A FENAM adianta que a única solução para levar e fixar o médico em todos os cantos do país, é através de uma carreira por meio de concurso público e condições de trabalho dignas para que se consiga atender a população. A entidade contrapõe o ministro da saúde Alexandre Padilha, quando por meio de uma ação emergencial diz que "antes ter médico mesmo em locais sem estrutura". Para a FENAM, não adianta ter o médico sem os instrumentos de trabalho para salvar vidas.

Fonte : Fernanda Lisboa

Fenam protocola denúncia e questiona Programa Mais Médicos junto ao TCU

Fenam protocola denúncia e questiona Programa Mais Médicos junto ao TCU

Qui, 05 de Setembro de 2013 13:20

Nesta terça-feira (03), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) protocolou denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a ausência da realização de concurso público e violação do regime jurídico único no Programa Mais Médicos. A entidade critica a forma de contratação indireta sem Representantes da Fenam protocolaram a denúncia junto ao TCU garantia dos direitos trabalhistas, através de uma remuneração por bolsa definida pela MP 621/2013.

“Nossa ação no TCU denuncia a precarização da relação de trabalho estabelecida por meio de convênio que oferece uma bolsa durante três anos. Isso não vai resolver o problema e segurar o médico no interior”, explicou o advogado da Fenam, Luís Felipe Buaiz.

A Fenam defende a realização de concurso público com perspectiva na criação de uma carreira de estado para atrair e fixar a categoria em todos os cantos do país. A entidade afirma que somente um vínculo trabalhista que assegure os direitos do trabalhador e com condições dignas de exercer a medicina, será possível realizar a assistência que a população merece.

A entrada da Fenam também no TCU faz parte das ações que apontam as ilegalidades e inconstitucionalidades do Mais Médicos. Já foram protocolados documentos na Justiça Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). O advogado Buaiz completou que acredita na ação do tribunal, o qual é responsável por fiscalizar efetivamente as contratações. “O TCU tem mantido uma posição muito firme em relação às terceirizações irregulares que o governo vem fazendo ao longo dos anos”, disse.

Fonte: Fenam

Análise do Conselho Federal de Medicina aponta queda acentuada de leitos do SUS desde 2010

Análise do Conselho Federal de Medicina aponta queda acentuada de leitos do SUS desde 2010

Ter, 03 de Setembro de 2013 12:10

Pacientes são internados em corredores. Quase 13 mil leitos foram desativados na rede pública de saúde desde janeiro de 2010. Naquele mês, o Sistema Único de Saúde (SUS) contava com 361 mil leitos, número que, em julho deste ano, caiu para 348.303. As informações foram apuradas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde. O período escolhido levou em conta informação do próprio governo de que os números anteriores a 2010 poderiam não estar atualizados.

Para o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Ávila, os dados revelam, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde. “Estes números são apenas uns dos desdobramentos do subfinanciamento público no Brasil, principal responsável pelas dificuldades do SUS. Convocar mais médicos e oferecer menos leitos me parece uma contradição. Isso é jogar sob a responsabilidade dos médicos esse cenário de abandono do sistema público de saúde”.

As especialidades mais atingidas com o corte foram a psiquiatria (-7.449 leitos), pediatria (-5.992),   a obstetrícia  (-3.431) e cirurgia geral (-340). Em números absolutos, os estados das regiões Sudeste e Nordeste foram os que mais sofreram redução no período. Só no Rio de Janeiro, por exemplo, 4.621 leitos foram desativados desde 2010. Na sequência, aparece Minas Gerais (-1.443 leitos) e São Paulo (-1.315). No Nordeste, foi no Maranhão o maior corte (-1.181). Entre as capitais, foram os fluminenses os que mais perderam leitos na rede pública (-1.113), seguidos pelos fortalezenses (-467) e curitibanos (-325). Clique aqui para conferir as tabelas de distribuição de leitos por Unidade da Federação de leitos por e a disposição por capitais.

Na outra ponta, apenas nove estados apresentaram números positivos no cálculo final de leitos ativados e desativados nos últimos dois anos e meio: Rondônia (629), Rio Grande do Sul (351), Espírito Santo (239), Santa Catarina (205), Mato Grosso (146), Distrito Federal (123), Amapá (93), Roraima (24) e Tocantins (9). Nas capitais, 14 delas conseguiram elevar a taxa de leitos, o que sugere que o grande impacto de queda recaiu sobre as demais cidades metropolitanas ou do interior dos estados.

Menos 26 mil leitos no SUS desde 2005 – No ano passado, o CFM fez um levantamento semelhante nos recursos físicos disponíveis no SUS e identificou que 42 mil leitos haviam sido desativados entre outubro de 2005 e junho de 2012. Após a denúncia, o Ministério da Saúde justificou que a queda de leitos representa uma tendência mundial devido aos avanços em equipamentos e medicamentos que possibilitam o tratamento sem necessidade de internação do paciente. Em seguida, no entanto, chegou a tirar o banco de dados do ar (disponível em http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0204&id=11663), alegando que o sistema passava por atualização.

 Meses depois a consulta aos recursos físicos foi restaurada. Com a “atualização” da queda, a base CNES revelou uma queda menor: 26.404 leitos desativados entre outubro de 2005 e julho de 2013. A partir dos novos números, é possível observar que a quantidade de leitos desativados nos últimos três anos e meio (2010 a julho de 2013) representa 48% do total de leitos fechados nos últimos oito anos.

Segundo nota explicativa do Ministério da Saúde, as informações relativas aos leitos complementares (Unidades de Terapia Intensiva e Unidades Intermediárias), “compreendidas entre agosto/2005 a junho/2007, estavam publicadas de forma equivocada, contabilizando em duplicidade os quantitativos desses tipos de leitos”. A partir de outubro de 2012, no entanto, foram corrigidas as duplicidades identificadas nos totais dos leitos complementares.

 Procuradora-Geral da República e diretoria do CFM. MPF recebe relatório - O levantamento foi o primeiro desdobramento do acordo de cooperação técnica formalizado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o CFM para garantir acesso à saúde de qualidade da população. O documento foi entregue à procuradora-geral da República, Helenita Acioli, em cerimônia realizada nesta terça-feira, na sede do Conselho, em Brasília (DF).

O CFM propôs ao MPF a criação de um grupo de trabalho para responder questionamentos sobre a suficiência da quantidade de leitos no atendimento, os reais motivos para essa redução de leitos, o custo médio para manter ativado um leito, a justificativa para a redução, entre outras questões. Para o presidente Roberto Luiz d´Avila, esse é um momento histórico. “Há muito trabalho a ser feito e o CFM se sente honrado em estabelecer esse convênio. Estou muito entusiasmado para exercer um trabalho que nos é próprio, que é o da fiscalização”, disse d´Avila.

Para a procuradora Helenita Acioli, será importante o apoio técnico do CFM. “O Ministério Público tem grande preocupação com a defesa dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida e à saúde. Penso que o acordo dará bons frutos no futuro”, afirmou.

* Com informações da Procuradoria Geral da República.

Ministério Público defende aplicação do Revalida no "Mais Médicos"

Ministério Público defende aplicação do Revalida no "Mais Médicos"

Seg, 02 de Setembro de 2013 16:35

Para o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), o programa  “Mais Médicos”, do Governo Federal, caracteriza “grave ameaça ao exercício dos deveres-poderes do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego)”. Diante disso, o procurador da República Ailton Benedito se manifestou favorável ao deferimento de antecipação de tutela (liminar) em ação civil pública movida pelo Cremego contra o programa.

Na ação, o Cremego pleiteia a desobrigação de cumprir imposição legal para o registro provisório de médicos intercambistas que aderirem ao programa “Mais Médicos”, sem as necessárias comprovação da revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras e apresentação de certificado CELPE/BRAS para estrangeiros.

Para sustentar o pedido, o Cremego argumenta que o cumprimento da Medida Provisória nº 621/2013, instituidora do Programa “Mais Médicos”, representaria afronta aos artigos 2º e 196 da Constituição Federal, às Leis federais nºs 3.267/57 e 9.394/96, à proporção que admite o registro profissional de médicos estrangeiros sem prévia e necessária habilitação legal, consubstanciada em revalidação dos diplomas e comprovação de proficiência em língua portuguesa (CELPE/BRAS). A dispensa da revalidação de diploma promoverá, de acordo com a ação, ilícita distinção dentro da mesma categoria profissional.

“Não favorecem à União as suas alegações, propagandeadas insistentemente pelas autoridades do governo federal, que pretendem justificar a dispensa do 'Revalida' e do 'Celpe/Bras' como forma de se acelerar a importação de médicos formados no exterior e seu ingresso no programa, porque os políticos que se elegeram para administrar o SUS, durante o último quarto de século, não podem se servir da própria ilícita omissão em prover recursos humanos, materiais, estruturais, organizações e funcionais, imprescindíveis às ações e serviços de saúde, para, inopinadamente, justificar medidas urgentes e extraordinárias, que configuram mais graves riscos à integridade dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à segurança dos brasileiros espalhados pelos rincões”, alerta o procurador.

Nesse sentido, o MPF/GO se manifestou favorável ao pleito (em caráter liminar) do Cremego. “À medida que o exercício prático da Medicina, seja no Brasil ou em qualquer outro país, depende de que os sujeitos, médico e paciente, tenham possibilidade de se comunicarem eficientemente. É inconcebível que médicos que venham a exercer sua atividade no SUS, principalmente na prestação de atenção básica em saúde, não tenham proficiência na língua utilizada no próprio sistema e, sobretudo, pela população assistida”, acrescenta Ailton Benedito.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Goiás

O fascismo do PT contra os médicos

O fascismo do PT contra os médicos

Seg, 02 de Setembro de 2013 14:07

Escrito por Luiz Felipe Pondé*

Os judeus foram o bode expiatório dos nazistas. Nossos médicos são os "judeus do PT"

O PT está usando uma tática de difamação contra os médicos brasileiros igual à usada pelos nazistas contra os judeus: colando neles a imagem de interesseiros e insensíveis ao sofrimento do povo e, com isso, fazendo com que as pessoas acreditem que a reação dos médicos brasileiros é fruto de reserva de mercado. Os médicos brasileiros viraram os "judeus do PT".

Uma pergunta que não quer calar é por que justamente agora o governo "descobriu" que existem áreas do Brasil que precisam de médicos? Seria porque o governo quer aproveitar a instabilidade das manifestações para criar um bode expiatório? Pura retórica fascista e comunista.

E por que os médicos brasileiros "não querem ir"?

A resposta é outra pergunta: por que o governo do PT não investiu numa medicina no interior do país com sustentação técnica e de pessoal necessária, à semelhança do investimento no poder jurídico (mais barato)?

O PT não está nem aí para quem morre de dor de barriga, só quer ganhar eleição. E, para isso, quer "contrapor" os bons cidadãos médicos comunistas (como a gente do PT) que não querem dinheiro (risadas?) aos médicos brasileiros playboys. Difamação descarada de uma classe inteira.

A população já é desinformada sobre a vida dos médicos, achando que são todos uns milionários, quando a maioria esmagadora trabalha sob forte pressão e desvalorização salarial. A ideia de que médicos ganham muito é uma mentira. A formação é cara, longa, competitiva, incerta, violenta, difícil, estressante, e a oferta de emprego descente está aquém do investimento na formação.

Ganha-se menos do que a profissão exige em termos de responsabilidade prática e do desgaste que a formação implica, para não falar do desgaste do cotidiano. Os médicos são obrigados a ter vários empregos e a trabalhar correndo para poder pagar suas contas e as das suas famílias.

Trabalha-se muito, sob o olhar duro da população. As pessoas pensam que os médicos são os culpados de a saúde ser um lixo.

Assim como os judeus foram o bode expiatório dos nazistas, os médicos brasileiros estão sendo oferecidos como causa do sofrimento da população. Um escândalo.

É um erro achar que "um médico só faz o verão", como se uma "andorinha só fizesse o verão". Um médico não pode curar dor de barriga quando faltam gaze, equipamento, pessoal capacitado da área médica, como enfermeiras, assistentes de enfermagem, assistentes sociais, ambulâncias, estradas, leitos, remédios.

Só o senso comum que nada entende do cotidiano médico pode pensar que a presença de um médico no meio do nada "salva vidas". Isso é coisa de cinema barato.

E tem mais. Além do fato de os médicos cubanos serem mal formados, aliás, como tudo que é cubano, com exceção dos charutos, esses coitados vão pagar o pato pelo vazio técnico e procedimental em que serão jogados. Sem falar no fato de que não vão ganhar salário e estarão fora dos direitos trabalhistas. Tudo isso porque nosso governo é comunista como o de Cuba. Negócios entre "camaradas". Trabalho escravo a céu aberto e na cara de todo mundo.

Quando um paciente morre numa cadeira porque o médico não tem o que fazer com ele (falta tudo a sua volta para realizar o atendimento prático), a família, a mídia e o poder jurídico não vão cobrar do Ministério da Saúde a morte daquele infeliz.

É o médico (Dr. Fulano, Dra. Sicrana) quem paga o pato. Muitas vezes a solidão do médico é enorme, e o governo nunca esteve nem aí para isso. Agora, "arregaça as mangas" e resolve "salvar o povo".

A difamação vai piorar quando a culpa for jogada nos órgãos profissionais da categoria, dizendo que os médicos brasileiros não querem ir para locais difíceis, mas tampouco aceitam que o governo "salvador da pátria" importe seus escravos cubanos para salvar o povo. Mais uma vez, vemos uma medida retórica tomar o lugar de um problema de infraestrutura nunca enfrentado.

Ninguém é contra médicos estrangeiros, mas por que esses cubanos não devem passar pelas provas de validação dos diplomas como quaisquer outros? Porque vivemos sob um governo autoritário e populista.

* É filósofo e professor.

Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, em 2 de setembro de 2013.

ENTIDADES CONDENAM ACORDOS QUE ABREM BRECHAS À “SEMIESCRAVIDÃO” DE MÉDICOS

ENTIDADES CONDENAM ACORDOS QUE ABREM BRECHAS À “SEMIESCRAVIDÃO” DE MÉDICOS             

Qua, 28 de Agosto de 2013

Em nota, Conselhos de Medicina também repudiam atos de xenofobia e preconceito em qualquer situação

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) reafirmaram nesta quarta-feira (21) suas críticas ao Programa “Mais Médicos”, que “tem se configurado como um instrumento de agressão à legislação brasileira e à democracia“. Em nota, as entidades alertam a sociedade e a Justiça contra os abusos praticados no âmbito do Programa, que “incluem o desrespeito à lei que exige validação de diplomas obtidos no exterior, a precarização das relações de trabalho, a existência de situações análogas à semiescravidão entre médicos e o descaso na montagem de uma rede de atendimento que seja eficaz e eficiente”.

Os Conselhos de Medicina esclareceram também que repudiam “atos de xenofobia e preconceito em qualquer situação” e reforçaram que o debate deve ser ancorado em dois aspectos principais, sendo o primeiro deles a ausência de comprovação da competência técnica dos profissionais formados no exterior. No caso especifico dos cubanos, os Conselhos chamam a atenção para a existência de acordos firmados pelo Governo brasileiro e que permitem a prática de regras comuns aos regimes ditatoriais e autoritários no Brasil.

No documento, os Conselhos de Medicina ainda orientam os médicos brasileiros sobre procedimentos que devem ser adotados no exercício de sua função. “Sempre que procurados devem prestar atendimento aos pacientes com complicações decorrentes de atendimentos realizados por médicos estrangeiros contratados sem a revalidação de seus diplomas”. Além disso, reforçam que todo o trabalho deve ser realizado com dedicação, usando o melhor do conhecimento e todos os recursos disponíveis em benefício do paciente.

Os Conselhos esclareceram também que continuarão cumprindo a legislação, sem, no entanto, abandonar a busca do convencimento dos parlamentares durante o processo de discussão da MP 621 no Congresso, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Reafirmam ainda que manterão seu papel legítimo de agente fiscalizador da assistência em saúde, exigindo que Governo ofereça as condições de atendimento com qualidade em todo o território nacional, com a adoção de medidas estruturantes - capazes de resolver o problema da falta de acesso à assistência – ao invés de recorrer às ações paliativas, midiáticas e eleitoreiras.

LEIA ABAIXO A NOTA NA ÍNTEGRA:

NOTA DE ESCLARECIMENTO Á SOCIEDADE

Brasília, 28 de agosto de 2013.

Com relação às ações previstas pela MP 621/2013, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) oferecem os seguintes esclarecimentos à sociedade e orientam os médicos brasileiros sobre procedimentos que devem ser adotados no exercício de sua função:

 1.    Os médicos brasileiros sempre que procurados devem prestar atendimento aos pacientes com complicações decorrentes de atendimentos realizados por médicos estrangeiros contratados sem a revalidação de seus diplomas;

2.    Todo o trabalho deve ser realizado com dedicação, usando o melhor do conhecimento e todos os recursos disponíveis em benefício do paciente;

3.    Este tipo de atendimento deve ser documentado em relatório detalhado, o qual será encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do Estado onde aconteceu o incidente para adoção de medidas cabíveis junto às autoridades.

De forma conjunta, as entidades reiteram ainda suas críticas à MP 621, a qual tem se configurado como um instrumento de agressão à legislação brasileira e à democracia. Sendo assim, o CFM e o CRMs ressaltam que:

 a)    Continuarão a cumprir a legislação – como sempre tem feito -, sem, no entanto, abandonar a busca do convencimento dos parlamentares durante o processo de discussão dessa Medida Provisória no Congresso, do Ministério Público e do Poder Judiciário;

 b)    Manterão seu papel legítimo de agente fiscalizador da assistência em saúde, exigindo que Governo ofereça as condições de atendimento com qualidade em todo o território nacional, com a adoção de medidas estruturantes - capazes de resolver o problema da falta de acesso à assistência – ao invés de recorrer às ações paliativas, midiáticas e eleitoreiras;

c)    Alertarão à sociedade e à Justiça contra abusos praticados no âmbito do Programa Mais Médicos; que incluem o desrespeito à lei que exige validação de diplomas obtidos no exterior; a precarização das relações de trabalho; a existência de situações análogas à semiescravidão entre médicos; e o descaso na montagem de uma rede de atendimento que seja eficaz e eficiente.

Os Conselhos de Medicina repudiam atos de xenofobia e preconceito em qualquer situação. O debate que se impõe deve ser ancorado em dois aspectos principais: primeiro, a ausência de comprovação da competência técnica dos profissionais formados no exterior e, no caso especifico dos cubanos, na existência de acordos firmados pelo Governo brasileiro e que permitem em nosso país a prática de regras comuns aos regimes ditatoriais e autoritários, que fazem uso da coerção e limitação aos direitos individuais e humanos aos seus cidadãos.

Finalmente, o CFM e os CRMs alertam que a falta de transparência e a ausência de debates com os diversos segmentos – práticas adotadas pelo Governo Federal – remetem ao autoritarismo que prejudica o Estado democrático de direito.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA (CRMs)

Contrato com médicos cubanos é ilegal, diz jurista

28/08/2013

O advogado e jurista Ives Gandra da Silva Martins diz que o acordo para a contratação de 4 mil médicos cubanos é inconstitucional. Segundo ele, o tratado tem força de lei ordinária, e não pode se sobrepor à Constituição. Gandra Martins diz que a remuneração distinta entre os médicos cubanos e os demais participantes do programa viola os princípios constitucionais e que os cubanos não podem exercer a medicina no país sem o Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos).

Crítico ferrenho do regime de Cuba, o jurista afirma que "todo o povo cubano é escravo" de uma ditadura e que dificilmente algum médico cubano pedirá asilo ao Brasil. "Duvido que peçam. O governo cubano mantém seus familiares como reféns em Cuba."

Leia a entrevista:

ConJur - O acordo firmado pelo Ministério da Saúde com a Organização Panamericana de Saúde é legal ou ilegal?

Ives Gandra Martins - O acordo é inconstitucional na medida em que fere o artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal. Vale dizer, ingressando o tratado internacional, como lei ordinária especial, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode sobrepor-se à Carta Maior. E a remuneração distinta de profissionais que exercem a mesma função é maculadora da lei suprema.

ConJur - O acordo configura terceirização?

Ives Gandra Martins - Mesmo se se considerasse uma terceirização, teria o profissional, que trabalha no Brasil, que receber o mesmo que qualquer outro na mesma função, o que vale dizer, a eventual terceirização não sana a inconstitucionalidade.

ConJur - Pode ser caracterizado como trabalho escravo?

Ives Gandra Martins - Todo o povo cubano é escravo, proibido de se deslocar no país e dele sair, não podendo os próprios médicos livremente viajarem no Brasil sem autorização de Cuba. Nem podem trazer suas famílias. O trabalho escravo é uma mera decorrência de um povo escravo da mais antiga e sangrenta ditadura latinoamericana.

ConJur - Os médicos cubanos podem exercer a medicina sem o Revalida?

Ives Gandra Martins - Entendo que não. Teriam que se submeter aos mesmos rígidos controles que os médicos brasileiros se submetem.

ConJur - Se um médico cubano pedir asilo político, o Brasil pode recusar?
Ives Gandra Martins - Entendo que não pode recusar. Duvido que peçam, todavia, porque o governo cubano mantém seus familiares como reféns em Cuba.

ConJur - Quem deve fiscalizar a atuação dos médicos estrangeiros (cubanos e de outros países)?

Ives Gandra Martins - Os Conselhos Regionais é que deveriam fiscalizar, mas estão proibidos de avaliar a competência destes médicos que serão "autorizados" por funcionários do governo federal.

ConJur - Os médicos cubanos podem reclamar direitos trabalhistas? Quais?

Ives Gandra Martins - Podem reclamar todos os direitos do artigo 7º da CF e da CLT, mas duvido que o façam pois, ou são agentes do governo cubano ou têm familiares reféns, garantidores de seu retorno à Cuba.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte : Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2013

Mesmo com vetos, diagnóstico e prescrição continuam a ser exclusividade dos médicos

Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras categorias profissionais da saúde

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.

Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:

1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;

2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;

3) As únicas exceções possíveis para que os demais profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças;

4) Pessoas que realizem estes atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;

5) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;

6) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Fonte: CFM

O QUE NOS ATACA, NOS UNE E NOS FORTALECE

O QUE NOS ATACA, NOS UNE E NOS FORTALECE

Brasília, 10 de agosto de 2013.

É cada vez mais evidente a escolha do Governo de estimular a criação de dois tipos de medicina no país. A primeira atenderia as classes mais abastadas, que continuaria a receber atendimento de excelência com médicos bem treinados e estrutura de primeiro mundo. A segunda seria voltada para a população mais carente e mais vulnerável, condenada a receber um arremedo de assistência prestada por profissionais formados no exterior sem comprovação de capacidade e por residentes sem preceptoria adequada em localidades sem a mínima estrutura de atendimento.

Diante desse quadro, os 10 vetos à Lei do Ato Médico e a Medida Provisória 621/2013 (Programa Mais Médicos) representam novos ataques frontais à assistência de qualidade e à medicina brasileira.  A reação expressa a esses golpes – inclusive por outros segmentos importantes da sociedade – constitui forte indicativo dos equívocos das decisões tomadas, que carecem de embasamento técnico, legal e ético.

Sendo assim, reunidos, em Brasília, os representantes da categoria médica de todo o país alertam a sociedade e ao Governo para o futuro nebuloso que será resultante dos rumos adotados. No entanto, ante a possibilidade de reverter este cenário, os médicos brasileiros, comprometidos com a saúde pública e com a oferta de serviços qualificados, apontam os seguintes encaminhamentos:

AO CONGRESSO NACIONAL

- Entendemos que o Poder Legislativo deve ter sua autonomia respeitada pelo Governo, preservando-se as decisões aprovadas em plenário, após inúmeros debates e audiências, como resultado do entendimento de representantes eleitos pelo povo;

- Acreditamos que ante as agressões expressas nos vetos à Lei do Ato Médico e na edição da MP 621/2013, o Senado e a Câmara dos Deputados devem ser ouvidos como fóruns legítimos de representação, cabendo-lhes a tarefa de eliminar as distorções das regras encaminhadas evitando que a população seja penalizada.

AO GOVERNO FEDERAL:

- Exigimos o respeito à Constituição de 1988. Repudiamos a criação de grupos de cidadãos e de profissionais de primeira e de segunda categoria, ignorando-se o princípio da equidade e os direitos humanos e individuais de acesso à assistência de qualidade;

- Lembramos aos gestores dos riscos por eles assumidos ao propor que médicos - formados em outros países e sem a devida comprovação de competência nos moldes do Revalida e sem domínio da língua portuguesa (mensurado pelo CELPE/Bras) - atendam a população;

- Cobramos dos gestores a oferta de condições de trabalho e de atendimento, que permitam o exercício da medicina, o aumento dos investimentos em saúde (mínimo de 10% da receita corrente do país), e a qualificação da gestão e do sistema formador de ensino;

- Queremos a contratação de profissionais médicos, formados no Brasil ou no exterior aprovados pelo Revalida, por meio de concurso público nacional, com seus direitos trabalhistas garantidos.

À SOCIEDADE EM GERAL

- Na condição de médicos e também de pacientes, expressamos nossa solidariedade aos cidadãos que sofrem com problemas da assistência no país. Reafirmamos que o enfrentamento dessas dificuldades não deve ser resumido à presença – ou não – do médico nas unidades de atendimento. Cabe aos cidadãos reagir aos pontos previstos na MP 621/2013 que, de forma alguma, assegurarão os serviços de qualidade que foram exigidos nas recentes manifestações nas ruas.

- Propomos ainda a defesa da criação da carreira de estado para o médico, ponto essencial à interiorização permanente da assistência em saúde, com a fixação do profissional e a melhoria das infraestruturas de atendimento em áreas remotas.  

Finalmente, nós, médicos brasileiros, mantemos nossa disposição em contribuir com o melhor da nossa capacidade para a saúde pública, mas sem compactuar com propostas improvisadas e eleitoreiras que não solucionarão os graves problemas do SUS, conquista maior da sociedade.  A resistência às agressões, mais do que nunca, prova nosso compromisso com o cidadão. Os ataques constantes nos unem e nos fortalecem.

Encontro Nacional de Entidades Médicas – Extraordinário

ANMR – AMB – CFM – FBAM – FENAM 

Médicos brasileiros tentam, mas não conseguem ir para cidades do interior do país

09/08/2013

Médicos de diversas localidades no Brasil estão enviando relatos para o Conselho Federal de Medicina (CFM) narrando a via crúcis que fizeram para se inscrever no programa Mais Médicos, sem sucesso. Eles respondem a um apelo feito pela entidade para que informassem as dificuldades que estavam enfrentando. Mesmo antes do envio das mensagens, o CFM já suspeitava que os brasileiros estavam sendo prejudicados e encaminhou denúncia ao Ministério Público e à Polícia Federal, solicitando que acompanhassem o processo de inscrição no programa.

De acordo com os relatos, apesar de mostrarem disposição para trabalhar em cidades do interior, consideradas de difícil acesso, os profissionais não tiveram suas inscrições homologadas para essas cidades, tendo sido lotados em capitais, ou regiões metropolitanas.

Um exemplo é o médico baiano Dilvo Bibliazzi Junior, que, inicialmente, solicitou inscrição para a cidade onde já morava, Canavieiras, que tinha carência de médicos e estava classificada no perfil 6, mas foi encaminhado para Itaparica, município vizinho a Salvador e com mais equipamentos urbanos do que a primeira opção do candidato.

Antes de homologar a inscrição, o médico levou a família para conhecer a cidade onde morariam. Em conversa com um profissional da secretaria municipal de saúde, descobriu que não há falta de médicos na região. "Creio que há aqui uma tentativa de diminuir as despesas do município demitindo os médicos que lá trabalham pelos bolsistas do programa Mais Médicos", concluiu, o que o levou a desistir de homologar a inscrição.

O médico ainda se deu ao trabalho de avaliar os dados sanitários do município e descobriu que o número de pessoas atendidas por cada Unidade Básica de Saúde (UBS) não chega a três mil, número este recomendado como ideal pela Política Nacional de Atenção Básica. "Achei bastante estranho o fato de Itaparica ter sido selecionada como prioridade, já que todas as UBS estão em pleno funcionamento, mesmo que em condições que considero inadequadas", avaliou.

"Por favor, não digam na televisão que os médicos não querem trabalhar no interior do país, ou se disserem, digam também que conhecem um médico, cidadão brasileiro, que tentou fazer parte do Mais Médicos, esforçou-se até, mas que infelizmente não conseguiu e continua atendendo em seu horário habitual em uma pequena cidade do interior do país", escreveu indignado o médico Dilvo Bibliazzi, em carta encaminhada ao ministro da Saúde.

Do sertão para o litoral – Quem também mandou um relato indignado foi o médico potiguar Giordano Santos, que havia pedido lotação para a cidade de Florânia, distante 261 quilômetros da capital, Natal, mas foi lotado em Macaíba, que fica a 14km da capital potiguar. "E não era um programa de interiorização dos Médicos? E por que um médico que trabalha na praia na capital ganhará o mesmo que um que vai atuar na aldeia indígena no Amazonas?, questiona. Ele diz que vários amigos também estão enfrentando o mesmo problema: querem ficar no interior, mas estão sendo enviados para a capital.

Há, ainda, relatos de médicos maranhenses, amazonenses, mato-grossenses do sul e paraibanos que não conseguiram concluir a segunda etapa do processo de inscrição. Há, também, o caso de um médico que já trabalhava em um município de perfil 4 e só conseguia efetuar a inscrição para outros de perfil 5, que são os territórios indígenas. "A cidade em que trabalho atualmente se cadastrou no programa e tem vagas, mas não posso escolhê-la", reclamou um médico.

"Infelizmente, as histórias contadas por nossos colegas mostram que há uma ação deliberada para dificultar a inscrição dos médicos brasileiros no Mais Médicos", avalia o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Ávila.

Fonte : CFM

FENAM - Médicos brasileiros tentam, mas não conseguem ir para cidades do interior do país

Academia Nacional de Medicina divulga carta aberta contra MP 621

Foto: Divulgação na internet.

Em Carta Aberta, a Academia repudia e considera arbitrárias e rudimentares as medidas do Governo Federal com o Programa Mais Médicos

07/08/2013

Carta aberta

Com as prerrogativas que lhe conferem seus 184 anos de existência e de contínuo interesse e preocupação pelo desenvolvimento da Medicina, pelo aperfeiçoamento do Ensino Médico e pela qualidade da assistência prestada à Saúde do sofrido povo brasileiro, a Academia Nacional de Medicina vem a público manifestar a sua estranheza e repúdio às recentes, arbitrárias, açodadas e rudimentares medidas tomadas pelo Governo Federal, através do chamado Programa Mais Médicos.

Coerente com sua longa tradição, consentânea com o pensar de seus membros e concordante com as manifestações de todas as entidades, associações, conselhos profissionais e faculdades de Medicina que já se posicionaram a respeito, a Academia Nacional de Medicina solicita publicamente às autoridades governamentais que revoguem e retirem a MP 621 enviada para discussão no Congresso Nacional, estabelecida pelo Decreto 8.040 e pela Portaria Interministerial 1.369, todos de 8 de julho corrente.

Pede, ainda que sejam mantidos, como obrigatórios, o exame REVALIDA como pré-requisito para o registro de diploma de graduação em Medicina obtido no Exterior, bem como a exigência do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELP-Bras), ambos organizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Insta, também, que a Residência Médica no Brasil não seja desvirtuada nem tenha ameaçadas as suas bases de organização.

Por último, mas não menos importante, pede ao Congresso Nacional a derrubada dos vetos presidenciais à Lei do Ato Médico, peça legislativa objeto de longas e cuidadosas discussões durante 12 anos, agora subitamente descaracterizada pelo veto do Executivo da República a pontos cruciais de seu texto.

Fonte : Academia Nacional de Medicina

FENAM - Academia Nacional de Medicina divulga carta aberta contra MP 621

Demagogia na saúde

Demagogia na saúde
Seg, 05 de Agosto de 2013 12:06

Escrito por Miguel Reale Júnior*

O levantamento demográfico da medicina no Brasil, publicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em fevereiro, indicou que no nosso país o número de médicos cresceu 74%, na relação por 1.000 habitantes, de 1980 a 2012. Hoje se conta com 2 médicos para cada 1.000 habitantes, enquanto em 1980 a proporção era de 1,15. A meta proposta pela Frente Nacional de Prefeitos é de 2,75 por 1.000 habitantes no prazo de dez anos, o mesmo índice da Inglaterra. Esse crescimento desejado será consequência natural em face do número de inscrições nos Conselhos Regionais de formados pelas 201 faculdades existentes: de outubro de 2011 a outubro de 2012 se inscreveram 16.227 novos médicos.

Como destaca o censo demográfico da medicina, o problema não reside no número de médicos, mas na sua distribuição desigual pelas diversas regiões e, muito especialmente, na falta de outros profissionais de saúde, de instalações e equipamentos essenciais ao correto atendimento.

Malgrado esse quadro, o governo Dilma Rousseff, de modo demagógico, visando a satisfazer os objetivos de diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias e as desigualdades regionais, criou, por medida provisória (MP), duas frentes: inovou o currículo do curso e permitiu o exercício da medicina aos formados no exterior, sendo a estes desnecessária a revalidação do diploma.

Quanto à primeira medida, inventou-se no currículo de Medicina um segundo ciclo a se realizar após os normais seis anos de curso - como se tal fosse necessário à formação do médico -, consistente na prestação obrigatória de atendimento médico a título de treinamento em serviço, exclusivamente, na atenção básica à saúde e em urgência e emergência no âmbito do SUS. Ignora-se que grande parte dos estudantes, sob orientação de seus professores, já presta, no 5.º e no 6.º anos, assistência a pacientes do SUS.

Essa imposição, da qual consta ter-se desistido, vigoraria a partir de 2021, pois aplicável aos estudantes que ingressassem na faculdade de 2015 em diante. Quem completasse o primeiro ciclo, os seis anos de curso, receberia inscrição provisória do Conselho Regional de Medicina ao se matricular no segundo ciclo, um meio médico, porque autorizado a atuar unicamente na atenção básica à saúde, em urgência e emergência no âmbito do SUS. Depois de cumprido o segundo ciclo receberia o estudante, então, o diploma de médico.

Prevê-se também que caberá ao estudante do segundo ciclo receber a necessária supervisão de sua instituição de ensino, como se isso pudesse ser feito pelas faculdades nos locais para onde será enviado o seu antigo aluno, no atendimento de emergência do SUS.

Trata-se de efetiva chantagem com o formando em Medicina: ou presta serviços ao SUS ou não recebe o diploma de médico - fazendo-se de conta que, depois do curso normal, trabalhar para o SUS seja essencial para a formação médica, para sua qualificação profissional. Viola-se a Constituição ao se impor um serviço obrigatório admitido pela nossa Carta apenas com relação ao serviço militar. Afronta-se o disposto no artigo 5.º, XIII, pois não constitui, evidentemente, qualificação profissional para o exercício da medicina a prestação de serviços de emergência no SUS.

Caberá ao Conselho Nacional de Educação regulamentar o segundo ciclo, mas este já se manifestou no sentido de transformar em residência médica os anos de trabalho obrigatório no SUS, ideia agora aceita pelo governo. Conforme editorial deste jornal, a residência não poderá ser feita, em geral, na rede do SUS por falta de qualificação para tanto, de vez que a residência, como aperfeiçoamento, apenas é factível em hospital-escola ou de referência. Eufemisticamente se chama de residência o trabalho obrigatório.

Mais grave ainda a segunda medida: elimina-se a necessidade de avaliação de médicos, brasileiros ou estrangeiros, formados no exterior, dispensando o exame de revalidação do diploma. Entrega-se a saúde pública, com cegueira deliberada, a uma aventura. Estudantes malsucedidos em vestibulares no Brasil, esses médicos formados na Bolívia, na Argentina e em Cuba, em cursos reconhecidamente sofríveis, não precisam do segundo ciclo nem de comprovar preparo técnico.

Quanto ao ensino cubano, basta o relato de ex-presidente do CFM Edson de Oliveira Andrade, que após visita à ilha assinalou: "Os médicos recém-formados em Cuba não conseguem aprovação nas provas de revalidação de diplomas no Brasil porque a sua formação é deliberadamente limitada, com ênfase nos cuidados básicos - importantíssimos por certo, porém insuficientes para o exercício de uma medicina plena, como precisamos e exercemos no Brasil".

Recebem os estrangeiros visto temporário de trabalho. Já os brasileiros, e são 20 mil a estudar Medicina na Bolívia, se livraram do vestibular e agora se livram também de revalidar o diploma, pois a MP exclui de incidência as normas do artigo 48, § 2.º, da Lei de Diretrizes e Bases, impositiva da revalidação, e do artigo 17 da Lei n.º 3.268/57, que exige para o exercício da medicina o registro do diploma no Ministério da Educação.

Deve-se lembrar ao ministro Lewandowski, do STF, que não viu urgência na concessão de liminar em ação interposta pela Associação Médica Brasileira contra a MP, poder tornar-se cúmplice da entrada de médicos mal formados, não avaliados, oriundos de cursos insuficientes em países latino-americanos. Urgente é impedir que a saúde seja entregue a profissionais despreparados, buscando magicamente suprir a desigual distribuição de profissionais nas regiões do País.

A demagogia não deve entrar na sensível área da saúde. Certo seria criar plano de carreira para médicos e iniciar ação conjunta com Estados e municípios para dotar de meios a rede pública de saúde. O mais é demagogia.

* É advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Paulista de Letras e foi ministro da Justiça.

Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, em 03/08/2013.

Faculdade de Medicina da UFRJ divulga nota sobre Programa Mais Médicos.

Faculdade de Medicina da UFRJ divulga nota sobre Programa Mais Médicos. A Congregação da Faculdade de Medicina da UFRJ divulgou na quinta-feira, 1º de agosto, nota oficial com posicionamento sobre o Programa Mais Médicos, do Governo Federal. Confira, abaixo, a íntegra do documento: Nota da Congregação da Faculdade de Medicina da UFRJ sobre o Programa Mais Médicos A Congregação da Faculdade de Medicina da UFRJ, reunida em sessão extraordinária em 30/07/2013 para avaliar a Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, considera equivocada a redução do complexo problema da saúde pública no Brasil à falta de médicos e assume que: 1- A essência da crise na saúde em nosso país deve-se fundamentalmente ao subfinanciamento crônico do Sistema Único de Saúde (SUS), deficiências na gestão do sistema, problemas de organização e de infraestrutura da rede de assistência à saúde, ausência de uma política de pessoal adequada, associados ao estímulo que o Estado brasileiro confere ao setor privado de saúde, via isenções fiscais. 2- Seis anos são suficientes para uma formação de qualidade, sendo fundamental a inserção precoce no SUS com integração ensino e serviço, conforme proposto pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, reforçando o compromisso social na formação de médicos generalistas e com visão humanista. 3- Apoia totalmente o Revalida. 4- É contrária ao encaminhamento das questões de ensino e saúde sem consulta prévia às Universidades e à sociedade em geral. Diante do exposto, a Congregação apresenta as seguintes proposições: 1. Iniciar amplo processo de negociação para fortalecer o SUS, priorizando os graves problemas de saúde das populações com maior vulnerabilidade social. 2. Ampliar o orçamento da saúde e da educação, destinando à saúde 10% do PIB. 3. Criar um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, e admissão mediante concurso público, para todos os profissionais de saúde do SUS, com estímulo para a fixação nos locais de maior vulnerabilidade social e isolamento geográfico. 4. Criar diretrizes, estratégias e meios para regulamentação e fortalecimento da relação das Universidades com o SUS nos distintos níveis de atenção, visando à formação de pessoal da área de saúde. 5. Ampliar as vagas para os cursos de medicina mediante o investimento em infraestrutura e recursos humanos das instituições públicas. 6. Ampliar as vagas para residência médica e multiprofissional, priorizando a formação em atenção primária e de especialistas necessários ao bom funcionamento do sistema de saúde. 7. Ampliar o acesso a equipes de saúde com infraestrutura adequada, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social. A Faculdade de Medicina da UFRJ, há 205 anos comprometida com a formação de qualidade de profissionais da área da saúde, está confiante que, por meio do diálogo franco e aberto entre a Universidade, o governo e a sociedade, será construída a melhor solução para os graves problemas de saúde que visem ao fortalecimento e aprimoramento do SUS, pois o Brasil clama por “MAIS SAÚDE”. Roberto de Andrade Medronho Diretor Faculdade de Medicina da UFRJ

CARTA AOS BRASILEIROS

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FENAM - FENAM se desliga de comissões do governo e define ações judiciais contra a MP 621

FENAM - FENAM se desliga de comissões do governo e define ações judiciais contra a MP 621

FENAM se desliga de comissões do governo e define ações judiciais contra a MP 621

Foto: Giovana Carvalho

Presidente da FENAM reunido na sede da entidade com assessores jurídicos de sindicatos médicos brasileiros.

19/07/2013

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, se reuniu com assessores jurídicos de sindicatos para tratar do enfrentamento ao governo federal e aproveitou para anunciar à imprensa as novas medidas que serão tomadas. A primeira trata-se do desligamento de seus membros nas comissões que compunham junto ao Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar. A segunda diz respeito a ações judiciais que serão tomadas para a derrubada da MP 621/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos. Os encontros aconteceram na sede da entidade nesta sexta-feira (19), em Brasília.

11 Comissões que a FENAM participava junto ao governo, começam a receber ofícios informando sobre seu desligamento. Ferreira explica que não faz sentido a categoria participar de grupos para solucionar os problemas da saúde brasileira e os médicos não serem ouvidos. "Nós entendemos que o governo está com uma série de comissões nos usando, dizendo que temos voz, quando na verdade está nos enganando".

Já na vertente judicial, a entidade está em tratativas com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) para o ajuizamento de ADIn -Ação Direta de Inconstitucionalidade- junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e dará entrada na próxima quarta-feira (24) no Judiciário Federal com ação civil pública contra a MP 621/2013.

No âmbito estadual, os sindicatos médicos vão ser orientados a alegar na justiça a desconformidade do texto da Medida com a lei e com a própria Constituição Federal, bem como a ilegalidade dos convênios entre os estados e municípios para a importação dos médicos. Também há orientação para promover representação junto aos Tribunais de Contas locais a fim de averiguar o direito da contratação sem concurso. Ainda para aqueles médicos que assumirem as vagas do Programa, poderão contar com a iniciativa da FENAM no Ministério Público do Trabalho para questionar a falta dos direitos trabalhistas.

O presidente da entidade vê o Programa Mais Médicos como exploração e precarização do trabalho. Três pontos são questionados: isenção da aplicação do Revalida, pagamento de bolsa no valor de R$ 10 mil para 40 horas semanais e extensão em 2 anos do curso de medicina. Entenda. 

Confira abaixo às comissões que a FENAM se desligará:

comisoes - excluída by Fala Médico Fenam

Fonte : Fernanda Lisboa

SANTA CASA: Corpo clínico será decidido em agosto Folha da Manhã Online

Corpo clínico será decidido em agosto

Em meio a propostas e desacordos, o corpo clínico, diretores e o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Campos, Benedito Marques, juntamente com o Promotor de Justiça, Marcelo Lessa, decidiram ontem, em audiência pública no Ministério Público Estadual (MPE) que, no próximo dia 2, às 10h, em nova audiência, o hospital deverá apresentar o novo corpo clínico do hospital para assumir a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de instituição. O diretor clínico da Santa Casa, Fernando Rocha, chegou apresentar uma lista com novos médicos para compor a classe, porém a mesma foi desqualificada pelos médicos presentes, alegando que os profissionais não teriam condições para atuar no setor.

De acordo com Marcelo Lessa, na audiência, ficou nítido um impasse, entre a instituição e os médicos já que uma nova equipe ainda não foi montada. “Após denuncia dos médicos da instituição, sobre uma suposta falta de materiais disponíveis na UTI, a secretaria de Saúde informou que instaurou auditoria, ficando de trazer o relatório da situação, inclusive atual, na próxima audiência. Durante os próximos quinze dias, os presentes se comprometeram em realizar reuniões internas para tentar uma reaproximação entre médicos e diretores do hospital”, disse Marcelo Lessa.

Segundo o advogado do corpo clínico do hospital, Tiago Lisboa, Após a denúncia junto à secretaria de Saúde, o hospital resolver demitir todo o corpo clínico. “Os médicos não abandonaram suas funções porque estariam agindo contra o código de ética da classe. Porém, o hospital não tem uma equipe formada para assumir os trabalhos”, disse.

Benedito Marques disse que, os salários dos médicos estão em dia e que os médicos serão pagos até o dia em que o atuarem na instituição.

Dulcides Netto

Edu Prudêncio

Geral - Corpo clínico será decidido em agosto Folha da Manhã Online

Geral - MPE decide situação de médicos demitidos Folha da Manhã Online

Geral - MPE decide situação de médicos demitidos Folha da Manhã Online

MPE decide situação de médicos demitidos

O repasse de verbas está sendo feito aos hospitais contratualizados rigorosamente em dia. Isso é o que garante, através de nota, a assessoria da secretaria municipal de Saúde, que informou ainda que no caso do Hospital Santa Casa de Misericórdia, a secretaria instaurou uma comissão de auditoria para avaliar as denúncias feitas por médicos plantonistas do Centro de Terapia Intensiva (CTI) da Santa Casa. Os médicos resolveram denunciar a falta de condições de trabalho e o não repasse de verbas públicas aos funcionários naquela entidade filantrópica. Após eles procurarem a secretaria municipal de Saúde para expor os problemas, foram demitidos, e o caso segue no Ministério Público Estadual (MPE) em uma audiência que acontecerá amanhã às 17h. No mês de março os médicos da Santa Casa entraram em greve devido a atraso nos salários.

Segundo informações da assessoria, a prefeitura repassou à unidade hospitalar, de novembro de 2012 a maio deste ano R$ 11.214.943,32, entre recursos federais e municipais. O município contratualiza procedimentos ambulatoriais e hospitalares na unidade, como internação de média e alta complexidade, ambulatório de média e alta complexidade, internações em UTI, equoterapia, hidroterapia e cirurgia bariátrica.
O impasse entre médicos e a provedoria do hospital se deu porque os 23 médicos demitidos tinham 30 dias para “desocupar o setor”. Mas pelo Conselho Regional de Medicina, médicos não podem deixar seus trabalhos sem que outra equipe os substitua e eles continuam trabalhando, já que nenhuma equipe foi contratada para atuar no local. “Denunciamos toda essa situação para não sermos coniventes”, conta o doutor Manoel Corraes, que coordena o CTI.
Outro médico que engrossa o caldo das denúncias é o doutor Cleber Glória. “O tomógrafo está quebrado, os salários atrasados. Não tem ninguém satisfeito”, desabafa o doutor, que coordena a UTI 2.

O doutor Lewry Gulin, responsável pela UTI 3, levanta outra polêmica: “empresas que forneciam materiais estiveram recentemente no hospital retirando os materiais para sanar dívidas. Temos certeza que essa ação no MPE vai ser histórica”. O provedor do hospital, Benedito Marques, disse que só se pronunciará após a audiência no MPE.

Greve — No início do mês de abril o corpo clínico da Santa Casa paralisou os atendimentos por 48 horas. Eles reivindicavam, na época, o pagamento atrasado referente aos meses de janeiro e fevereiro. O retorno se deu após receber a pagamento.

Bruno Almeida Folha da Manha Online