SECRETÁRIO DE SAÚDE REÚNE COM
SINDICATO DOS MÉDICOS DE CAMPOS

         No ultimo dia 06 de maio de 2019, o Secretário de Saúde Dr. Abdu Neme recebeu a Diretoria do Sindicato dos Médicos Campos para tratar de diversos assuntos a cerca do momento em que vive a saúde da Cidade.

         Foi abordado pelo Dr. Abdu Neme a situação que vem passando o sistema de saúde de Campos com a rede de assistência necessitando de reformas estruturais em varias unidades (Saldanha Marinho, Farol, Santo Eduardo,etc) e os Hospitais Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus.

         Dessa forma a Secretaria está empenhada na melhoria de condições,trabalho e reequipar todas essas unidades com mobiliários e novos aparelhos para um melhor atendimento.

         Outro assunto abordado foi à questão das filas e reativação de diversos serviços na rede contratualizada(Ortopedia, cirurgia vascular) e credenciamentos para novos procedimentos (cirurgia endovascular,neurocirurgia).

         Foi ponto de pauta também a questão do Atestado de óbito não violento em nossa cidade, com a sugestão do Simec, que a Secretaria normatize por região qual unidade será responsável por sua emissão,no caso em que as demandas surgirem, até que se crie no Município o serviço de verificação de óbito.

         Foi abordado por ultimo a situação do Hospital João Viana e sugerimos uma visita da secretaria aquela unidade para ver o que o município pode contribuir, já que a saúde mental em relação ao tratamento agudo, não vem contemplando a população, pois o local em que é feito (PU Saldanha Marinho) não oferece o desejado pela sociedade.

         O Simec aproveitou e convidou o Dr. Abdu Neme para uma reunião com a classe médica na sede do Sindicato, para expor os seus objetivos, a frente da Secretaria e torce que todas as demandas sejam resolvidas o mais breve possível.

                                                                                            À DIRETORIA

Lei nº 8.841, de 13 de junho de 2018. - PMCG

DO 21/06/2018N – PMCG-

Lei nº 8.841, de 13 de junho de 2018.

“Dispõe sobre Cessão de Médicos para Hospitais Contratualizados Filantrópicos.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante convênio ou instrumento congênere, de acordo com o que o interesse público exigir, ceder médicos do seu quadro de servidores estatutários a hospitais contratualizados filantrópicos, para prestar a integralidade ou parte da carga horária prevista na legislação de regência.

Art.2º A quantia da verba federal prevista no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos – SIGTAP que se referir ao serviço prestado pelo médico cedido será descontada do repasse feito por esta municipalidade ao hospital contratualizado.

Parágrafo único: O desconto previsto no “caput” também se aplica a complementação municipal, caso haja aporte municipal para o procedimento médico realizado.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2018.

Rafael Diniz - Prefeito –

Horário setor jurídico