MANIFESTO

Manifesto em defesa de saúde com qualidade para a população

A Associação Fluminense de Medicina e Cirurgia, Sindicato dos Médicos de Campos, Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Estabelecimentos de Saúde do Norte Fluminense tornam público - a fim de reafirmar seu compromisso com a saúde da população de Campos e região e mostrar os fatos à sociedade - os seguintes esclarecimentos e posicionamentos:

– Consultas médicas particulares nos hospitais filantrópicos são permitidas tanto pela legislação que rege as instituições filantrópicas no país quanto pelo contrato firmado entre o município e os hospitais conveniados, que estabelece o mínimo de 60% em atendimentos pelo SUS e os outros 40% em convênios e particulares, estes popularmente chamados de sociais. A consulta social, que ganhou indevidamente o nome de “propina”, é na verdade uma consulta particular, a baixo custo, que presta relevante serviço à população e conta com o amparo da lei;

– Em defesa do exercício profissional, que deve ter asseguradas a liberdade e a autonomia, desde que se cumpram os preceitos legais, morais e éticos, expressamos nossa indignação com a absurda acusação, exposição, sumária condenação e punição do médico Hugo Manhães Areas, detido como fosse um fora da lei em pleno exercício do seu trabalho, tendo sua vida profissional manchada, seu convívio social comprometido e sua estrutura familiar profundamente abalada;

– As consequências de tal conduta não se restringem ao prejuízo à imagem do profissional Hugo, mas atingem em cheio toda uma categoria, que trabalha duro para cumprir seu compromisso com a população, mesmo com todas as dificuldades pelas quais passa o sistema de saúde no Brasil, e não diferente em Campos, que são do conhecimento de todos;

– A prisão em flagrante, com todo o estardalhaço em torno do assunto, acompanhada de ameaças, acusações, pressões e posicionamentos parciais em relação ao tema, provoca nos médicos um estado de perplexidade, situação prejudicial à assistência e à fundamental relação de confiança entre médicos e pacientes;

– Os médicos de Campos encontram-se hoje atemorizados e sentindo-se coibidos de exercerem livremente sua profissão, enquanto estão sujeitos à anunciada inspeção ostensiva de policiais no seu ambiente de trabalho, situação que constrange não só aos médicos, mas a todos os profissionais de saúde, causando efeito pedagógico negativo através de uma equivocada estratégia de amedrontamento, além de levar insegurança à população que, mesmo com todo o cenário de descrença nos gestores que são responsáveis pelos recursos necessários à saúde pública, mantém a confiança nos profissionais que, superando todas as dificuldades, dedicam seu trabalho a cuidar das pessoas;

– As entidades que assinam este manifesto reiteram que estão ao lado da Justiça na luta por uma saúde de qualidade, pela dignidade dos cidadãos, pelo bom uso do dinheiro público e por mais recursos para a saúde, ao mesmo tempo que repudiam firmemente a perseguição, a denúncia sem informação, o sensacionalismo e as palavras inadequadas, que funcionam como barreiras ao debate equilibrado;

– O momento é de indignação e também de mobilização, envolvendo profissionais, gestores dos hospitais e sociedade, que reforçam a unidade neste movimento permanente de valorização do atendimento ao paciente através do exercício profissional digno;

– Para o exercício profissional digno, são necessárias também medidas que garantam a sobrevivência dos hospitais. Portanto, impõe-se uma profunda reformulação no processo de pactuação entre gestor municipal e os hospitais contratualizados, que inclua o controle social e os profissionais de saúde. Assim, o SUS, melhor planejado, financiado, gerido e fiscalizado, será capaz de suprir as reais necessidades de saúde da população;

– Não é momento de fomentar uma crise, muito menos as entidades que assinam este manifesto o fazem de maneira corporativista em defesa cega de seus pares, mas o de defender de forma intransigente os bons profissionais, que felizmente são maioria e, por consequência, a Justiça, assumindo uma postura clara ao lado de quem acaba se tornando a maior vítima deste grande equívoco, que é o cidadão.

Campos dos Goytacazes, 20 de novembro de 2011

Associação Fluminense de Medicina e Cirurgia
Sindicato dos Médicos de Campos
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Estabelecimentos de Saúde do Norte Fluminense