FENAM - MPT aponta desvirtuamento da Lei do Mais Médicos para ministro do STF

MPT aponta desvirtuamento da Lei do Mais Médicos para ministro do STF

Foto: Valéria Amaral

O procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Caixeta, aponta irregularidades no programa durante audiência pública.

25/11/2013

Após denúncia da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), o procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, apontou nesta segunda-feira (25), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) o desvirtuamento da finalidade do programa Mais Médicos, que seria supostamente uma proposta de ensino. "O foco é uma relação de trabalho mascarada em ensino. Essa medida fere a relação de trabalho que é protegida constitucionalmente", afirmou o procurador.

A audiência analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, ajuizadas respectivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela FENAM em conjunto Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). O relator das ações é o ministro Marco Aurélio.

Com relação ao pagamento de bolsa aos médicos cubanos via Organização Pan-Americana (Opas), o procurador alertou que o acordo brasileiro é ilícito, uma vez que convenções internacionais junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) proíbem a retenção do salário por terceiro. "O salário deve ser pago diretamente ao trabalhador e a medida requer urgente correção", destacou.

FENAM - MPT aponta desvirtuamento da Lei do Mais Médicos para ministro do STF

PCCS - DF

Com a sanção do PL nº1600/2013, os médicos passam a receber em setembro o piso de R$ 5.407,25, para jornada de 20 horas semanais, e de R$ 10.814,50, para 40 horas por semana; o salário chega R$ 14.466,39 para quem está no final de carreira.

Quando estiver totalmente implantada, em 2015, a medida elevará para R$ 6,6mil e R$ 13,2mil o piso dos profissionais com jornada de 20 horas e 40 horas, respectivamente.

As demais parcelas serão pagas em 1º de setembro de 2014 e 1º de setembro de 2015.

Confira a tabela abaixo com o novo plano de carreira, cargos e salários dos médicos do Distrito Federal:

Carga-horária	Valor antigo	2013 (a partir deste mês)	2014	2015
20h	R$ 3.949,22 (piso) R$ 6.366,41 (teto)	R$ 5.407, 25 (piso) R$ 7.233,19 (teto)	R$ 6.327,00 (piso) R$ 7.717,87 (teto)	R$ 6.643,35 (piso) R$ 8.103,77 (teto)
40h	R$ 7.838,57 (piso) R$ 12.672,95 (teto)	R$ 10.814,50 (piso) R$ 14.466,39 (teto)	R$12.654,00 (piso) R$15.435,74 (teto)	R$13.286,70 (piso) R$16.207,53 (teto)

FENAM - Ministério Público do Trabalho aponta ilegalidades no Programa Mais Médicos

FENAM - Ministério Público do Trabalho aponta ilegalidades no Programa Mais Médicos

Ministério Público do Trabalho aponta ilegalidades no Programa Mais Médicos

Foto: Valéria Amaral

O relatório foi divulgado durante audiência pública que deu retorno à solicitação de investigação apresentada pela FENAM.

05/11/2013

Relatório Parcial do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal aponta ilegalidades no programa Mais Médicos , criado pela Lei 12.871. O documento divulgado nesta terça-feira (5), em Brasília, afirma que há desvirtuamento da finalidade da medida, que seria supostamente um programa de ensino. "O foco é, sem dúvida, a contratação da força de trabalho, da prestação de serviços, numa evidente relação de trabalho entre o poder público e cada um dos trabalhadores", aponta o relatório preliminar do Procurador do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta.

O relatório foi divulgado durante audiência pública, na 10ª Vara do Trabalho, que deu retorno à solicitação de investigação apresentada pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM) à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), no final de agosto, com denúncia de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa.

Para o procurador, as conclusões da investigação em curso apontam "problemas" no programa Mais Médicos, ao ofertar bolsa de ensino, caracterizando simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e a configuração também da precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas e o princípio da seleção pública. "O fato é que é uma relação de trabalho. Há uma convicção que houve desvirtuamento da relação de trabalho que é protegida constitucionalmente", afirmou.

De acordo com o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a posição do MPT foi a que a FENAM esperava e que a fraude trabalhista encontrada no programa precisa ser corrigida. "Nós sempre tivemos a convicção que o ponto frágil deste programa é a questão trabalhista. O programa pratica de forma indecente uma fraude trabalhista, uma simulação jurídica, mas que a cada dia se desmascara. O atendimento nas cidades onde estes médicos estão não há tutores, ninguém sabe quem são eles", destacou.

MÉDICOS CUBANOS: Com relação à vinda dos médicos cubanos, um dos pontos mais polêmicos do programa, o procurador explicou que o MPT não teve acesso, mesmo após solicitação, ao acordo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) com o governo de Cuba. A argumentação apresentada na denúncia da FENAM está baseada no montante em que a ilha receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil.

"O documento da Opas é cercado de sigilos. Mas, o acesso aos termos do acordo é irrelevante. Os direitos dos participantes do programa, mesmo que por bolsa, tem que ser aplicado a todos. Em relação aos cubanos, há ainda um processo discriminatório, de tratamento desigual, que ofende à constituição e o princípio da isonomia", explicou o procurador do trabalho, se referindo a remuneração inferior oferecida aos profissionais da ilha.

Na parte da tarde, o procurador se reuniu com os representantes da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde para tratar do assunto. Em nota, o MPT diz que o relator vai continuar em diálogo com o MS e irá visitar os locais de trabalho dos médicos. Verificando a existência e incompatibilidade com a legislação, será analisado um termo de ajuste de conduta. Caso não haja acordo, há possibilidade de o MPT entrar com ação civil pública contra o programa.

Fonte : Valéria Amaral