Ministério Público do Trabalho aponta ilegalidades no Programa Mais Médicos
Foto: Valéria Amaral
O relatório foi divulgado durante audiência pública que deu retorno à solicitação de investigação apresentada pela FENAM.
05/11/2013
Relatório Parcial do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal aponta ilegalidades no programa Mais Médicos , criado pela Lei 12.871. O documento divulgado nesta terça-feira (5), em Brasília, afirma que há desvirtuamento da finalidade da medida, que seria supostamente um programa de ensino. "O foco é, sem dúvida, a contratação da força de trabalho, da prestação de serviços, numa evidente relação de trabalho entre o poder público e cada um dos trabalhadores", aponta o relatório preliminar do Procurador do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta.
O relatório foi divulgado durante audiência pública, na 10ª Vara do Trabalho, que deu retorno à solicitação de investigação apresentada pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM) à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), no final de agosto, com denúncia de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa.
Para o procurador, as conclusões da investigação em curso apontam "problemas" no programa Mais Médicos, ao ofertar bolsa de ensino, caracterizando simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e a configuração também da precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas e o princípio da seleção pública. "O fato é que é uma relação de trabalho. Há uma convicção que houve desvirtuamento da relação de trabalho que é protegida constitucionalmente", afirmou.
De acordo com o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a posição do MPT foi a que a FENAM esperava e que a fraude trabalhista encontrada no programa precisa ser corrigida. "Nós sempre tivemos a convicção que o ponto frágil deste programa é a questão trabalhista. O programa pratica de forma indecente uma fraude trabalhista, uma simulação jurídica, mas que a cada dia se desmascara. O atendimento nas cidades onde estes médicos estão não há tutores, ninguém sabe quem são eles", destacou.
MÉDICOS CUBANOS: Com relação à vinda dos médicos cubanos, um dos pontos mais polêmicos do programa, o procurador explicou que o MPT não teve acesso, mesmo após solicitação, ao acordo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) com o governo de Cuba. A argumentação apresentada na denúncia da FENAM está baseada no montante em que a ilha receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil.
"O documento da Opas é cercado de sigilos. Mas, o acesso aos termos do acordo é irrelevante. Os direitos dos participantes do programa, mesmo que por bolsa, tem que ser aplicado a todos. Em relação aos cubanos, há ainda um processo discriminatório, de tratamento desigual, que ofende à constituição e o princípio da isonomia", explicou o procurador do trabalho, se referindo a remuneração inferior oferecida aos profissionais da ilha.
Na parte da tarde, o procurador se reuniu com os representantes da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde para tratar do assunto. Em nota, o MPT diz que o relator vai continuar em diálogo com o MS e irá visitar os locais de trabalho dos médicos. Verificando a existência e incompatibilidade com a legislação, será analisado um termo de ajuste de conduta. Caso não haja acordo, há possibilidade de o MPT entrar com ação civil pública contra o programa.
O relatório foi divulgado durante audiência pública, na 10ª Vara do Trabalho, que deu retorno à solicitação de investigação apresentada pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM) à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), no final de agosto, com denúncia de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa.
Para o procurador, as conclusões da investigação em curso apontam "problemas" no programa Mais Médicos, ao ofertar bolsa de ensino, caracterizando simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e a configuração também da precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas e o princípio da seleção pública. "O fato é que é uma relação de trabalho. Há uma convicção que houve desvirtuamento da relação de trabalho que é protegida constitucionalmente", afirmou.
De acordo com o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a posição do MPT foi a que a FENAM esperava e que a fraude trabalhista encontrada no programa precisa ser corrigida. "Nós sempre tivemos a convicção que o ponto frágil deste programa é a questão trabalhista. O programa pratica de forma indecente uma fraude trabalhista, uma simulação jurídica, mas que a cada dia se desmascara. O atendimento nas cidades onde estes médicos estão não há tutores, ninguém sabe quem são eles", destacou.
MÉDICOS CUBANOS: Com relação à vinda dos médicos cubanos, um dos pontos mais polêmicos do programa, o procurador explicou que o MPT não teve acesso, mesmo após solicitação, ao acordo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) com o governo de Cuba. A argumentação apresentada na denúncia da FENAM está baseada no montante em que a ilha receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil.
"O documento da Opas é cercado de sigilos. Mas, o acesso aos termos do acordo é irrelevante. Os direitos dos participantes do programa, mesmo que por bolsa, tem que ser aplicado a todos. Em relação aos cubanos, há ainda um processo discriminatório, de tratamento desigual, que ofende à constituição e o princípio da isonomia", explicou o procurador do trabalho, se referindo a remuneração inferior oferecida aos profissionais da ilha.
Na parte da tarde, o procurador se reuniu com os representantes da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde para tratar do assunto. Em nota, o MPT diz que o relator vai continuar em diálogo com o MS e irá visitar os locais de trabalho dos médicos. Verificando a existência e incompatibilidade com a legislação, será analisado um termo de ajuste de conduta. Caso não haja acordo, há possibilidade de o MPT entrar com ação civil pública contra o programa.
Fonte : Valéria Amaral
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