Prefeitura e profissionais liberais entram em
acordo sobre tributação
Foto: Secom-Campos
Em reunião com a
participação de gestores do Governo e representantes de profissionais
liberais, a Prefeitura de Campos apresentou proposta para
implantação parcial do novo Código Tributário, que foi aceita por unanimidade,
com assinatura de termo que firmou o entendimento. A proposta segue o
modelo já adotado com entidades ligadas aos segmentos do comércio, da indústria
e de serviços, baseando-se no sistema do Super Simples.
No acordo firmado,
que tem validade no exercício fiscal de 2016, estabelece-se que, em relação aos
profissionais liberais de nível médio e superior, obrigados ao recolhimento do
ISS-QN Fixo, que o alvará anual, a taxa de localização, a taxa de propaganda e
letreiro, a taxa de renovação anual de alvará e as taxas de vigilância
sanitária serão unificadas em um único alvará, equiparando-se ao porte de micro
empresa, de acordo com a classificação em que trata a Lei Complementar
123/2006.
Outro ponto importante do acordo é a fixação de que o valor do alvará será de R$ 300,00 por ano, sendo que, o valor integral, excepcionalmente em 2016, poderá ser parcelado em seis vezes, devendo ser pago, no máximo, até o dia 10 de cada mês. Ficou acordado, ainda, que o ISS Fixo dos profissionais liberais de nível superior será de 16 UFICAs anuais; e que os de nível médio o valor do ISS Fixo será de 11 UFICAs.
23/06/2016 09:00
Matéria Jornal “ Folha da Manhã”
