sexta-feira, 24 de junho de 2016

Prefeitura e profissionais liberais entram em acordo sobre tributação

Prefeitura e profissionais liberais entram em acordo sobre tributação
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Foto: Secom-Campos
Em reunião com a participação de gestores do Governo e representantes de profissionais liberais, a Prefeitura de Campos apresentou proposta para implantação parcial do novo Código Tributário, que foi aceita por unanimidade, com assinatura de termo que firmou o entendimento. A proposta segue o modelo já adotado com entidades ligadas aos segmentos do comércio, da indústria e de serviços, baseando-se no sistema do Super Simples.
No acordo firmado, que tem validade no exercício fiscal de 2016, estabelece-se que, em relação aos profissionais liberais de nível médio e superior, obrigados ao recolhimento do ISS-QN Fixo, que o alvará anual, a taxa de localização, a taxa de propaganda e letreiro, a taxa de renovação anual de alvará e as taxas de vigilância sanitária serão unificadas em um único alvará, equiparando-se ao porte de micro empresa, de acordo com a classificação em que trata a Lei Complementar 123/2006.

Outro ponto importante do acordo é a fixação de que o valor do alvará será de R$ 300,00 por ano, sendo que, o valor integral, excepcionalmente em 2016, poderá ser parcelado em seis vezes, devendo ser pago, no máximo, até o dia 10 de cada mês. Ficou acordado, ainda, que o ISS Fixo dos profissionais liberais de nível superior será de 16 UFICAs anuais; e que os de nível médio o valor do ISS Fixo será de 11 UFICAs.
23/06/2016 09:00

Matéria Jornal “ Folha da Manhã”




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