FENAM concorda em exigir documentação sobre tutor e local de trabalho do médico diplomado no exterior

Foto: FENAM

A FENAM apoia a posição do CFM quanto à concessão de registros provisórios para atuar no Brasil.

27/09/2013

Além dos documentos exigidos pelo programa Mais Médicos, os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) vêm pedindo também o nome do tutor e o local de trabalho dos médicos com diplomas estrangeiros para poderem fiscalizar efetivamente a atuação desses profissionais. Tal posição tem causado um impasse com o Ministério da Saúde, que até esta quinta-feira (26) conseguiu 146 registros provisórios, sendo que foram feitos 647 pedidos.

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, afirmou nesta sexta-feira (27), em reunião de núcleo da entidade em Fortaleza (CE), que concorda com a posição do Conselho Federal de Medicina (CFM) e que a instituição tem seu apoio. "O Conselho tem suas obrigações legais fixadas em lei e não tem como fugir disso. Não se pode permitir que qualquer profissional exerça medicina, é a segurança da população que está em jogo", disse.

Nesta semana, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) obteve decisão favorável junto à 14ª. Vara Federal do Distrito Federal, garantindo a prerrogativa legal do órgão de, após analisar a documentação, deferir ou não os registros provisórios para atuação no Brasil.

Declaração de participação do profissional no Mais Médicos, fornecido pela coordenação do programa; formulário da coordenação do programa com foto; cópia de documento que comprove nome, nacionalidade, data e lugar do nascimento, filiação; cópia da habilitação profissional para o exercício de medicina e cópia do diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira, são os documentos necessários que um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) estabelece.

Fonte : Fernanda Lisboa

FENAM concorda em exigir documentação sobre tutor e local de trabalho do médico diplomado no exterior

Justiça Federal concede liminar que dá direito ao Cremesp de deferir ou não registros a intercambistas

Decisão judicial

Justiça Federal concede liminar que dá direito ao Cremesp de deferir ou não registros a intercambistas

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) obteve decisão favorável junto à 14ª. Vara Federal do Distrito Federal, garantindo a prerrogativa legal do órgão de, após analisar a documentação, deferir ou não os registros provisórios dos profissionais formados no exterior que participam do programa Mais Médicos. Em sua decisão, o juiz federal Jamil Rosa Jesus de Oliveira afirma que: “... ao se atribuir aos Conselhos Regionais de Medicina a competência para o registro dos médicos incluídos no Projeto, e não poderia ser diferente, porque a população não poderia estar submetida ao atendimento dessa natureza por pessoas não habilitadas, evidentemente que não se poderia suprimir dos Conselhos a verificação adequada do preenchimento pelo interessado de todos os requisitos para o exercício da profissão no Brasil, excluída apenas a revalidação dos diplomas.” A liminar reafirma a competência do Cremesp para analisar toda a documentação encaminhada, não sendo o conselho obrigado a conceder registros a profissionais cuja documentação apresente inconsistências ou erros graves. Entre as inconsistências identificadas pelo Cremesp, a decisão judicial cita:  “falta de tradução do diploma; declaração de conhecimento da língua portuguesa na língua nativa do interessado; falta de prova do exercício da profissão no País de origem.” Segundo a decisão, os Conselhos Regionais de Medicina não estão obrigados ao registro provisório para exercício da medicina senão daqueles que preencham os requisitos legais, cuja verificação é de exclusiva competência dos Conselhos. E acrescenta: “... devendo-se resolver todos os casos, individualmente, dentro do prazo fixado na medida provisória, e no caso de indeferimento, esse deve ser imediatamente-comunicado à Coordenação do Projeto, do Ministério da Saúde, que procede ao encaminhamento dos pedidos de registro profissional” Tal postura, de comunicar oficialmente ao Ministério da Saúde as irregularidades dos documentos, vem sendo adotada pelo Cremesp desde o início dos pedidos de registros. O Magistrado vai além, na defesa das prerrogativas legais dos conselhos, ao afirmar: “E mesmo a circunstância de haver o encaminhamento dos pedidos de registro pelo Ministério da Saúde não transforma os Conselhos Regionais de Medicina em instituições meramente executivas. Por outro lado, a previsão contida no §  3° do art. 10 da medida provisória de regência (...), não retira das referidas autarquias o poder-dever de examinar o atendimento pelo interessado dos demais requisitos para exercício da profissão, porque a Coordenação do Projeto, no âmbito do Ministério da Saúde, não encerra nas suas atribuições a verificação de requisitos pelo interessados para exercício da medicina no Brasil”. A decisão também ressalta que o Cremesp não pode ser admoestado à expedição, sob a alegação do Ministério da Saúde de que o não registro se qualificaria como ato de improbidade administrativa. Neste sentido, o Cremesp esclarece que os 55 pedidos de registros provisórios solicitados ao Conselho nos dias 6/9 (46 registros), 10/9 (6 registros) e 18/9 (3 registros), foram analisados individualmente de acordo com a legislação específica do Mais Médicos ( MP 621,  Decreto 8040/13 e Portaria Interministerial 1369/13). Por conterem todos eles pelo menos uma inconsistência, antes do prazo de 15 dias após os pedidos protocolados, o Cremesp formalizou as pendências ao Ministério da Saúde. Até a presente data (26 de setembro de 2013) o Cremesp não obteve resposta. A decisão da Justiça Federal na íntegra, à qual cabe recurso, pode ser consultada AQUI.

FENAM - Ação na justiça: FENAM apoia ANMR para isonomia da bolsa dos residentes em relação ao Mais Médicos

Ação na justiça: FENAM apoia ANMR para isonomia da bolsa dos residentes em relação ao Mais Médicos

Foto: Internet

Os residentes recebem R$ 2,9 mil por mês, para uma jornada de 60 horas por semana na rede pública, enquanto os médicos do programa recebem R$ 10 mil para realizarem as mesmas atividades durante 40 horas semanais.

25/09/2013

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) apoiará juridicamente a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) em ação judicial, contra a União, pedindo equiparação no valor pago em bolsa para médicos residentes, em relação ao valor pago no programa Mais Médicos. Atualmente, os bolsistas residentes recebem R$ 2,9 mil por mês, para uma jornada de 60 horas por semana na rede pública, enquanto os médicos do programa recebem R$ 10 mil. 

De acordo com o advogado da FENAM, Luiz Felipe Buaiz, existem dispositivos na legislação que vedam dois tipos de pagamento ou tratamento para a mesma situação. "Criou-se uma situação onde há uma melhor remuneração para um determinado programa onde a finalidade é sistematicamente a mesma. Então, necessariamente, deveria haver uma isonomia de tratamento entre os profissionais do serviço público. São questões que vamos enfrentar junto ao judiciário buscando trazer esse entendimento de que se deve dar o tratamento isonômico para aqueles que são iguais", defendeu Buaiz.

Além de pedir a equiparação da bolsa, a presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), Beatriz Costa, que encabeçará a ação, também irá pleitear remuneração para os médicos preceptores, que atualmente ensinam presencialmente os médicos residentes e não recebem do governo a mais por isso. "O programa Mais Médicos dá R$ 5 mil para o médico preceptor à distância. A preceptoria na residência é presencial e é reconhecida mundialmente como a melhor forma de criar médicos especialistas, seja em área básica ou não. Esse programa mostra como a residência médica está sendo usada como mão de obra barata", explicou.

Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, o programa Mais Médicos ao oferecer remuneração por bolsa e suposto treinamento à distância adquire características semelhantes ao programa de residência médica. "Nosso setor jurídico está avaliando isso com muito cuidado. Nós vamos pedir a isonomia da bolsa e também pedir que o preceptor da residência seja remunerado. Essa é uma forma de nos posicionarmos na defesa desses profissionais e é justo que eles possam receber os valores semelhantes", destacou.

Nesta terça-feira (24), o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), denunciou à comissão mista do Senado, que analisa o programa, a discrepância no valor pago em bolsa aos médicos residentes brasileiros. A proposta de Mandetta prevê equiparação salarial aos bolsistas que exerçam atividades iguais às dos médicos incluídos no programa. O tema faz parte do voto em separado apresentado pelo parlamentar ao relator da MP 621/13, entre outros pontos.

Ouça na Rádio FENAM! 

Fonte : Valéria Amaral

FENAM - Ação na justiça: FENAM apoia ANMR para isonomia da bolsa dos residentes em relação ao Mais Médicos

FENAM - DF sanciona novo plano de carreira médica com os melhores salários do País

DF sanciona novo plano de carreira médica com os melhores salários do País

Foto: SindMédico-/DF

“O que estamos concretizando é um exemplo sério e sustentável de como colocar médicos nos hospitais públicos", disse o Gutemberg.

23/09/2013

Com as gratificações de titulação, insalubridade e de movimentação, o salário do médico em início de carreira no DF, com contrato de 20 horas, é de R$ 8.164, 92, a partir de 1º de setembro – o maior do País. O novo plano de carreira, cargos e salários (PCCS) que formaliza o acordo do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-/DF) com o Governo do Distrito Federal (GDF) foi sancionado pelo governador Agnelo Queiroz na noite da quinta-feira, 19, em evento público realizado na Associação Médica de Brasília (AMBr).

Escalonado em três anos, na última parcela de reajuste, em 2015, o médico recém-contratado pelo GDF ganhará um piso salarial de R$ 10.029,47. Acumulados, os reajustes variam entre 70,8%, no piso, e 28,5%, no fim de carreira – a remuneração dos médicos que têm contratos de 40 horas chega ao teto do serviço público no DF e continuará nesse patamar com o reajuste de menor monta. "Nosso objetivo foi garantir um salário inicial que fosse atrativo para que mais médicos assumam e permaneçam em postos de trabalho no Sistema Único de Saúde. A proposta que elaboramos e sobre a qual o governo fez suas contrapropostas permitiu construir essa situação e manter salários dignos no fim da carreira", afirma o presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho.

Além de elevar os salários dos médicos brasilienses, o novo PCCS reduziu de 25 para 18 o número de padrões de referência para a progressão funcional, o que proporcionará um cálculo de benefício de aposentadoria mais vantajoso para os médicos que entraram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2014, uma vez que, desde então, esse benefício passou a ser calculado pela média dos maiores salários do servidor.

Para o presidente do SindMédico-DF, a restruturação na carreira médica no serviço público do DF é uma alternativa às propostas de recuperação do SUS por meio de terceirizações, precarizações de contratos de trabalho. "O que estamos concretizando é um exemplo sério e sustentável de como colocar médicos nos hospitais públicos para atender a população com qualidade, responsabilidade e, principalmente, parceria entre os profissionais e o governo que os emprega", enfatiza, o sindicalista.

Segundo o governador Agnelo Queiroz, a prioridade, depois de estabelecidas as condições para a readequação do quadro de pessoal, a prioridade é avançar na reestruturação do sistema público de saúde, com ênfase na atenção primária, com novas clínicas da família e UPAs, para desafogar as emergências dos hospitais. Fialho tem cobrado do governo local a realização de concurso e contratação de médicos ainda este ano – dado o impedimento de contratações em ano eleitoral. O governador afirmou que a intenção do GDF é contratar. ""Tenho certeza de que o concurso deste ano despertará muito interesse", afirmou Queiroz.

Aprovação na Câmara Legislativa

O novo Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos médicos do serviço público do Distrito Federal foi aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa (CLDF) na tarde da quarta-feira, 11, depois de 10 meses de negociações e articulações.

O presidente, o diretor Jurídico e o secretário de Assuntos Políticos do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho, Antonio José dos Santos (os dois na foto, com a deputada Celina Leão) e Carlos Fernando, acompanharam os trabalhos na CLDF com especial afinco nesta fase final da tramitação na CLDF, em um esforço para que a matéria fosse aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem emendas.

"Houve tentativas de incluir emendas para beneficiar outras carreiras na carona do acordo da classe médica e até mesmo para afrontar o governo, que recomendou que não alterassem o texto encaminhado pelo Executivo", revela Carlos Fernando.

Até depois da aposentadoria

O novo PCCS vigora a partir da folha de pagamento de setembro, com número de padrões de ascensão funcional reduzido de 25 para 18 e salários. A primeira parcela de reajuste terá índice mínimo de 14%, na classe especial, e máximo de 39%, no padrão I da terceira. Em 2015, o aumento chega a 70,8% no primeiro caso e 28,5% respectivamente.

Mais que trazer o benefício do aumento salarial e a redução do número de referências para a progressão funcional, o novo PCCS vai garantir melhor condição de aposentadoria para os médicos que entraram no serviço público a partir de 2004, quando o cálculo do benefício de aposentadoria passou a ser feito pela média das maiores remunerações.

Como os doutores vão chegar mais cedo ao topo da carreira, vai subir a média salarial para o cálculo do benefício. "Esse é um ganho futuro tão importante quanto o ganho imediato", enfatiza Gutemberg Fialho.

Veja mais sobre o novo plano de carreira, cargos e salários dos médicos do Distrito Federal.

Fonte : Imprensa FENAM

FENAM - Programa Mais Médicos só atraiu médicos aposentados de Portugal

FENAM - Programa Mais Médicos só atraiu médicos aposentados de Portugal

Programa Mais Médicos só atraiu médicos aposentados de Portugal

16/09/2013

Segundo apuração do jornal Expresso de Portugal, o programa do governo federal conseguiu trazer apenas um grupo de 25 médicos portugueses, a maioria aposentados. Apesar da bolsa oferecida pelo governo brasileiro estar um pouco acima do que normalmente é pago aos médicos dos centros de saúde em Portugal, o programa não é atrativo para a maioria deles, que reclamam da falta de infraestrutura e saneamento básico.

Grande parte dos médicos interessados em trabalhar em áreas carentes do Brasil, segundo o jornal Expresso, são profissionais aposentados que querem "começar de novo", principalmente com a possibilidade de ter dois rendimentos, o da aposentadoria portuguesa e da bolsa do programa Mais Médicos.

O jornal também apurou que as condições do exercício da profissão no Brasil são totalmente diferentes da realidade portuguesa e que, na verdade, não falta trabalho para estes profissionais em Portugal. De acordo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional do país, em julho deste ano, apenas 12 médicos estavam desempregados (9 portugueses, e destes só um com menos de 35 anos).

O diretor da Associação Médica Brasileira (AMB), José Bonamigo, afirma que a vinda de médicos de outras nacionalidades é apenas uma estratégia do governo para atingir o principal objetivo: importar médicos cubanos. "A bolsa é uma forma de o Estado gastar menos dinheiro. Não foi satisfatório no passado para atrair médicos brasileiros, não vai ser agora com estrangeiros. O grande objetivo é trazer cubanos. Usam outras nacionalidades para evitar as acusações de falta de qualidade do programa".

Diferença de tratamento

José Bonamigo ressalta a clareza desta estratégia do governo brasileiro ao observar as diferenças na forma como os médicos estão sendo tratados. "Os médicos que chegaram estão dispersos, são aposentados que querem continuar a exercer ou ter um rendimento adicional, puderam escolher locais nas grandes cidades ou nas periferias e muitos puderam trazer sua família. Já os médicos cubanos estão concentrados em instalações militares para evitar que fujam ou peçam asilo, não podem trazer familiares e não recebem a mesma bolsa".

Fonte : AMB

FENAM - FENAM alerta que médicos brasileiros continuam a ser demitidos para receber os profissionais do Mais Médicos

FENAM alerta que médicos brasileiros continuam a ser demitidos para receber os profissionais do Mais Médicos

Foto: Divulgação Internet

Para a FENAM, a única solução para levar e fixar o médico em todos os cantos do país é através de uma carreira e condições de trabalho dignas.

13/09/2013

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) alerta que em virtude do Programa Mais Médicos, as prefeituras continuam a demitir os médicos brasileiros para receberem os novos contratados pela medida do governo. Para a entidade, a ação pode agravar ainda mais a crise da saúde e não resolverá a falta de profissionais no interior do país de forma definitiva.

Em meio a denúncias, a FENAM acaba de receber um e-mail de desabafo do médico Rafael Cézar Sfeir (CRM-PR27116) que foi demitido no dia 2 deste mês sem justificativa alguma. Ele trabalhava em uma Unidade Básica de Saúde (USB) de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do município de Piraquara (PR) há quase quatro anos. "Neste período, melhorei muito as estatísticas de saúde da região e cumpri a risca meu acordo de trabalho. Em nenhum momento pedi para ser desligado do serviço, pelo contrário desejava permanecer na região". 

Ainda segundo ele, foi uma enorme coincidência a ação ter ocorrido na mesma época do desenrolar do Programa, quando a cidade receberia quatro médicos e ouvia-se sobre a demissão de outro colega.

A Folha de S. Paulo recentemente detectou cidades onde as prefeituras fariam demissões para receber as novas equipes do governo. A justificativa é que a troca de profissionais significa economia, uma vez que a bolsa de R$ 10 mil oferecida é totalmente custeada pela União.

Outro ponto seria para diminuir a rotatividade local, já que os novos contratados firmaram contrato por três anos. A FENAM adianta que a única solução para levar e fixar o médico em todos os cantos do país, é através de uma carreira por meio de concurso público e condições de trabalho dignas para que se consiga atender a população. A entidade contrapõe o ministro da saúde Alexandre Padilha, quando por meio de uma ação emergencial diz que "antes ter médico mesmo em locais sem estrutura". Para a FENAM, não adianta ter o médico sem os instrumentos de trabalho para salvar vidas.

Fonte : Fernanda Lisboa

Fenam protocola denúncia e questiona Programa Mais Médicos junto ao TCU

Fenam protocola denúncia e questiona Programa Mais Médicos junto ao TCU

Qui, 05 de Setembro de 2013 13:20

Nesta terça-feira (03), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) protocolou denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a ausência da realização de concurso público e violação do regime jurídico único no Programa Mais Médicos. A entidade critica a forma de contratação indireta sem Representantes da Fenam protocolaram a denúncia junto ao TCU garantia dos direitos trabalhistas, através de uma remuneração por bolsa definida pela MP 621/2013.

“Nossa ação no TCU denuncia a precarização da relação de trabalho estabelecida por meio de convênio que oferece uma bolsa durante três anos. Isso não vai resolver o problema e segurar o médico no interior”, explicou o advogado da Fenam, Luís Felipe Buaiz.

A Fenam defende a realização de concurso público com perspectiva na criação de uma carreira de estado para atrair e fixar a categoria em todos os cantos do país. A entidade afirma que somente um vínculo trabalhista que assegure os direitos do trabalhador e com condições dignas de exercer a medicina, será possível realizar a assistência que a população merece.

A entrada da Fenam também no TCU faz parte das ações que apontam as ilegalidades e inconstitucionalidades do Mais Médicos. Já foram protocolados documentos na Justiça Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). O advogado Buaiz completou que acredita na ação do tribunal, o qual é responsável por fiscalizar efetivamente as contratações. “O TCU tem mantido uma posição muito firme em relação às terceirizações irregulares que o governo vem fazendo ao longo dos anos”, disse.

Fonte: Fenam

Análise do Conselho Federal de Medicina aponta queda acentuada de leitos do SUS desde 2010

Análise do Conselho Federal de Medicina aponta queda acentuada de leitos do SUS desde 2010

Ter, 03 de Setembro de 2013 12:10

Pacientes são internados em corredores. Quase 13 mil leitos foram desativados na rede pública de saúde desde janeiro de 2010. Naquele mês, o Sistema Único de Saúde (SUS) contava com 361 mil leitos, número que, em julho deste ano, caiu para 348.303. As informações foram apuradas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde. O período escolhido levou em conta informação do próprio governo de que os números anteriores a 2010 poderiam não estar atualizados.

Para o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Ávila, os dados revelam, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde. “Estes números são apenas uns dos desdobramentos do subfinanciamento público no Brasil, principal responsável pelas dificuldades do SUS. Convocar mais médicos e oferecer menos leitos me parece uma contradição. Isso é jogar sob a responsabilidade dos médicos esse cenário de abandono do sistema público de saúde”.

As especialidades mais atingidas com o corte foram a psiquiatria (-7.449 leitos), pediatria (-5.992),   a obstetrícia  (-3.431) e cirurgia geral (-340). Em números absolutos, os estados das regiões Sudeste e Nordeste foram os que mais sofreram redução no período. Só no Rio de Janeiro, por exemplo, 4.621 leitos foram desativados desde 2010. Na sequência, aparece Minas Gerais (-1.443 leitos) e São Paulo (-1.315). No Nordeste, foi no Maranhão o maior corte (-1.181). Entre as capitais, foram os fluminenses os que mais perderam leitos na rede pública (-1.113), seguidos pelos fortalezenses (-467) e curitibanos (-325). Clique aqui para conferir as tabelas de distribuição de leitos por Unidade da Federação de leitos por e a disposição por capitais.

Na outra ponta, apenas nove estados apresentaram números positivos no cálculo final de leitos ativados e desativados nos últimos dois anos e meio: Rondônia (629), Rio Grande do Sul (351), Espírito Santo (239), Santa Catarina (205), Mato Grosso (146), Distrito Federal (123), Amapá (93), Roraima (24) e Tocantins (9). Nas capitais, 14 delas conseguiram elevar a taxa de leitos, o que sugere que o grande impacto de queda recaiu sobre as demais cidades metropolitanas ou do interior dos estados.

Menos 26 mil leitos no SUS desde 2005 – No ano passado, o CFM fez um levantamento semelhante nos recursos físicos disponíveis no SUS e identificou que 42 mil leitos haviam sido desativados entre outubro de 2005 e junho de 2012. Após a denúncia, o Ministério da Saúde justificou que a queda de leitos representa uma tendência mundial devido aos avanços em equipamentos e medicamentos que possibilitam o tratamento sem necessidade de internação do paciente. Em seguida, no entanto, chegou a tirar o banco de dados do ar (disponível em http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0204&id=11663), alegando que o sistema passava por atualização.

 Meses depois a consulta aos recursos físicos foi restaurada. Com a “atualização” da queda, a base CNES revelou uma queda menor: 26.404 leitos desativados entre outubro de 2005 e julho de 2013. A partir dos novos números, é possível observar que a quantidade de leitos desativados nos últimos três anos e meio (2010 a julho de 2013) representa 48% do total de leitos fechados nos últimos oito anos.

Segundo nota explicativa do Ministério da Saúde, as informações relativas aos leitos complementares (Unidades de Terapia Intensiva e Unidades Intermediárias), “compreendidas entre agosto/2005 a junho/2007, estavam publicadas de forma equivocada, contabilizando em duplicidade os quantitativos desses tipos de leitos”. A partir de outubro de 2012, no entanto, foram corrigidas as duplicidades identificadas nos totais dos leitos complementares.

 Procuradora-Geral da República e diretoria do CFM. MPF recebe relatório - O levantamento foi o primeiro desdobramento do acordo de cooperação técnica formalizado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o CFM para garantir acesso à saúde de qualidade da população. O documento foi entregue à procuradora-geral da República, Helenita Acioli, em cerimônia realizada nesta terça-feira, na sede do Conselho, em Brasília (DF).

O CFM propôs ao MPF a criação de um grupo de trabalho para responder questionamentos sobre a suficiência da quantidade de leitos no atendimento, os reais motivos para essa redução de leitos, o custo médio para manter ativado um leito, a justificativa para a redução, entre outras questões. Para o presidente Roberto Luiz d´Avila, esse é um momento histórico. “Há muito trabalho a ser feito e o CFM se sente honrado em estabelecer esse convênio. Estou muito entusiasmado para exercer um trabalho que nos é próprio, que é o da fiscalização”, disse d´Avila.

Para a procuradora Helenita Acioli, será importante o apoio técnico do CFM. “O Ministério Público tem grande preocupação com a defesa dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida e à saúde. Penso que o acordo dará bons frutos no futuro”, afirmou.

* Com informações da Procuradoria Geral da República.

Ministério Público defende aplicação do Revalida no "Mais Médicos"

Ministério Público defende aplicação do Revalida no "Mais Médicos"

Seg, 02 de Setembro de 2013 16:35

Para o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), o programa  “Mais Médicos”, do Governo Federal, caracteriza “grave ameaça ao exercício dos deveres-poderes do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego)”. Diante disso, o procurador da República Ailton Benedito se manifestou favorável ao deferimento de antecipação de tutela (liminar) em ação civil pública movida pelo Cremego contra o programa.

Na ação, o Cremego pleiteia a desobrigação de cumprir imposição legal para o registro provisório de médicos intercambistas que aderirem ao programa “Mais Médicos”, sem as necessárias comprovação da revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras e apresentação de certificado CELPE/BRAS para estrangeiros.

Para sustentar o pedido, o Cremego argumenta que o cumprimento da Medida Provisória nº 621/2013, instituidora do Programa “Mais Médicos”, representaria afronta aos artigos 2º e 196 da Constituição Federal, às Leis federais nºs 3.267/57 e 9.394/96, à proporção que admite o registro profissional de médicos estrangeiros sem prévia e necessária habilitação legal, consubstanciada em revalidação dos diplomas e comprovação de proficiência em língua portuguesa (CELPE/BRAS). A dispensa da revalidação de diploma promoverá, de acordo com a ação, ilícita distinção dentro da mesma categoria profissional.

“Não favorecem à União as suas alegações, propagandeadas insistentemente pelas autoridades do governo federal, que pretendem justificar a dispensa do 'Revalida' e do 'Celpe/Bras' como forma de se acelerar a importação de médicos formados no exterior e seu ingresso no programa, porque os políticos que se elegeram para administrar o SUS, durante o último quarto de século, não podem se servir da própria ilícita omissão em prover recursos humanos, materiais, estruturais, organizações e funcionais, imprescindíveis às ações e serviços de saúde, para, inopinadamente, justificar medidas urgentes e extraordinárias, que configuram mais graves riscos à integridade dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à segurança dos brasileiros espalhados pelos rincões”, alerta o procurador.

Nesse sentido, o MPF/GO se manifestou favorável ao pleito (em caráter liminar) do Cremego. “À medida que o exercício prático da Medicina, seja no Brasil ou em qualquer outro país, depende de que os sujeitos, médico e paciente, tenham possibilidade de se comunicarem eficientemente. É inconcebível que médicos que venham a exercer sua atividade no SUS, principalmente na prestação de atenção básica em saúde, não tenham proficiência na língua utilizada no próprio sistema e, sobretudo, pela população assistida”, acrescenta Ailton Benedito.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Goiás

O fascismo do PT contra os médicos

O fascismo do PT contra os médicos

Seg, 02 de Setembro de 2013 14:07

Escrito por Luiz Felipe Pondé*

Os judeus foram o bode expiatório dos nazistas. Nossos médicos são os "judeus do PT"

O PT está usando uma tática de difamação contra os médicos brasileiros igual à usada pelos nazistas contra os judeus: colando neles a imagem de interesseiros e insensíveis ao sofrimento do povo e, com isso, fazendo com que as pessoas acreditem que a reação dos médicos brasileiros é fruto de reserva de mercado. Os médicos brasileiros viraram os "judeus do PT".

Uma pergunta que não quer calar é por que justamente agora o governo "descobriu" que existem áreas do Brasil que precisam de médicos? Seria porque o governo quer aproveitar a instabilidade das manifestações para criar um bode expiatório? Pura retórica fascista e comunista.

E por que os médicos brasileiros "não querem ir"?

A resposta é outra pergunta: por que o governo do PT não investiu numa medicina no interior do país com sustentação técnica e de pessoal necessária, à semelhança do investimento no poder jurídico (mais barato)?

O PT não está nem aí para quem morre de dor de barriga, só quer ganhar eleição. E, para isso, quer "contrapor" os bons cidadãos médicos comunistas (como a gente do PT) que não querem dinheiro (risadas?) aos médicos brasileiros playboys. Difamação descarada de uma classe inteira.

A população já é desinformada sobre a vida dos médicos, achando que são todos uns milionários, quando a maioria esmagadora trabalha sob forte pressão e desvalorização salarial. A ideia de que médicos ganham muito é uma mentira. A formação é cara, longa, competitiva, incerta, violenta, difícil, estressante, e a oferta de emprego descente está aquém do investimento na formação.

Ganha-se menos do que a profissão exige em termos de responsabilidade prática e do desgaste que a formação implica, para não falar do desgaste do cotidiano. Os médicos são obrigados a ter vários empregos e a trabalhar correndo para poder pagar suas contas e as das suas famílias.

Trabalha-se muito, sob o olhar duro da população. As pessoas pensam que os médicos são os culpados de a saúde ser um lixo.

Assim como os judeus foram o bode expiatório dos nazistas, os médicos brasileiros estão sendo oferecidos como causa do sofrimento da população. Um escândalo.

É um erro achar que "um médico só faz o verão", como se uma "andorinha só fizesse o verão". Um médico não pode curar dor de barriga quando faltam gaze, equipamento, pessoal capacitado da área médica, como enfermeiras, assistentes de enfermagem, assistentes sociais, ambulâncias, estradas, leitos, remédios.

Só o senso comum que nada entende do cotidiano médico pode pensar que a presença de um médico no meio do nada "salva vidas". Isso é coisa de cinema barato.

E tem mais. Além do fato de os médicos cubanos serem mal formados, aliás, como tudo que é cubano, com exceção dos charutos, esses coitados vão pagar o pato pelo vazio técnico e procedimental em que serão jogados. Sem falar no fato de que não vão ganhar salário e estarão fora dos direitos trabalhistas. Tudo isso porque nosso governo é comunista como o de Cuba. Negócios entre "camaradas". Trabalho escravo a céu aberto e na cara de todo mundo.

Quando um paciente morre numa cadeira porque o médico não tem o que fazer com ele (falta tudo a sua volta para realizar o atendimento prático), a família, a mídia e o poder jurídico não vão cobrar do Ministério da Saúde a morte daquele infeliz.

É o médico (Dr. Fulano, Dra. Sicrana) quem paga o pato. Muitas vezes a solidão do médico é enorme, e o governo nunca esteve nem aí para isso. Agora, "arregaça as mangas" e resolve "salvar o povo".

A difamação vai piorar quando a culpa for jogada nos órgãos profissionais da categoria, dizendo que os médicos brasileiros não querem ir para locais difíceis, mas tampouco aceitam que o governo "salvador da pátria" importe seus escravos cubanos para salvar o povo. Mais uma vez, vemos uma medida retórica tomar o lugar de um problema de infraestrutura nunca enfrentado.

Ninguém é contra médicos estrangeiros, mas por que esses cubanos não devem passar pelas provas de validação dos diplomas como quaisquer outros? Porque vivemos sob um governo autoritário e populista.

* É filósofo e professor.

Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, em 2 de setembro de 2013.