Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e
atribuições de outras categorias profissionais da saúde
ALERTA À POPULAÇÃO
Brasília, 21 de agosto de 2013.
Para
evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à
população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece
que:
1) A
manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação
das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;
2) Os
médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição
de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do
escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais
Superiores;
3) As
únicas exceções possíveis para que os demais profissionais da saúde realizem
alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas
em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças;
4)
Pessoas que realizem estes atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora
destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício
ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis
meses a dois anos de prisão;
5) Os
pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm
assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento
necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;
6) Os
Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades,
como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática
médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.
Conselho Federal de Medicina (CFM)
Fonte: CFM
2 comentários:
Conselho Regional de Medicina fecha porta a médicos cubanos em Minas Gerais
A contratação de médicos cubanos por meio do programa Mais Médicos, do governo federal, pode virar caso de polícia em Minas Gerais. A ameaça partiu ontem do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), que pretende denunciar os caribenhos por exercício ilegal de profissão, uma vez que o governo permite a vinda desses profissionais sem a obrigatoriedade de enfrentar o processo de revalidação do diploma estrangeiro e o exame de proficiência em língua portuguesa.
“Se ouvir dizer que existe um médico cubano atuando em Nova Lima, por exemplo, mando uma equipe do CRM-MG fiscalizar. Chegando lá, será verificado se ele tem o diploma revalidado no Brasil e a carteirinha do CRM-MG. Se não tiver, vamos à delegacia de polícia e o denunciamos por exercício ilegal da profissão, da mesma forma que fazemos com um charlatão ou com curandeiro”, avisa o presidente da entidade, João Batista Gomes Soares. Segundo ele, não adiantará o profissional apresentar um papel em que consta ter sido contratado por convênio estabelecido entre Brasil e Cuba.
Na tarde dessa quinta-feira, o Ministério da Saúde assumiu desconhecer o valor exato que os médicos cubanos receberão para trabalhar no Brasil. Admitiu também que os profissionais estrangeiros não serão contemplados com o repasse integral de verbas. O propalado acordo bilateral, portanto, fere a lógica socialista. Representa de forma inequívoca a exploração do homem pelo Estado: haverá lucro com o trabalho alheio. Mais uma anomalia de uma decisão que tem causado enorme indignação na classe médica brasileira.
http://goo.gl/1CMMLN
As Duas Únicas Classes
Por Milton Pires
Cada vez que a imprensa noticia que os professores estão insatisfeitos com salários, que os policiais não aguentam mais trabalhar sem armamento, e que os médicos estão desesperados com as emergências lotadas, as reações costumam ser de dois tipos: crítica ou solidariedade. O que não fica evidente, à primeira vista, é o que existe de comum nas duas.
Sabem o que é? É a noção de “classe”! É a ideia, já sedimentada, de que esses assuntos – uma vez trazidos à tona pela imprensa – sejam sempre exclusivamente manifestação de interesses econômicos.
Não interessa, nesse artigo, o fato de eu ser médico. Eu poderia muito bem ter sido professor, policial ou astronauta – tanto faz. O que causa perplexidade é a capacidade que esse conceito – o de classe – adquiriu para pautar toda e qualquer discussão racional.
Vejam, frequentei uma universidade pública. Como cidadão, e pagando impostos, fui eu que financiei e financio até hoje o funcionamento dela. Agora, segundo se dissemina pela imprensa, eu não sou mais cidadão. Eu pertenço à “classe” dos médicos.
Devo, segundo o senso comum, retribuir (seja lá o que isso queira dizer) à sociedade o fato de ter estudado medicina numa faculdade federal! Invocam inclusive o código de ética da minha profissão e enchem a boca para perguntar com satisfação - “onde está seu juramento, Dr.Milton?”
Pergunto a vocês: fazer um país inteiro (inclusive um enorme número de médicos, policiais e professores) pensar assim é ou não é uma revolução? Quanto tempo os alunos ainda vão passar dentro das escolas aprendendo que revoluções são movimentos “armados”? A quem serve esse tipo de mentira, hein?
“Dividir para conquistar”... Não havia legião romana que não soubesse isso. A escória petista que governa o Brasil pode, de fato, ser escória; mas não é burra. Sabem perfeitamente bem do que eu estou falando. Esse tipo de gente, que sabe como ninguém aproveitar-se do caos, está fazendo a mesma coisa com o nosso país! Será que isso não fica claro?
Meus amigos, mais de uma vez eu escrevi que o PT não é favor de pretos nem contra os brancos. Ele não gosta de homossexuais nem de “machões”...não defende as “vadias” nem as freiras..e vou continuar SEMPRE escrevendo esse tipo de coisa. No momento somos nós, os médicos, a “bola da vez”.
Já disse, e sigo dizendo, que isso não tem nada de “pessoal” conosco e que esse partido desgraçado prepara muito mais coisa para enfiar goela abaixo das pessoas. Controle de imprensa, unificação das polícias, pena de morte...são apenas alguns dos itens na pauta dessa ralé.
O que está acontecendo com a classe médica no Brasil é um recado. As pessoas, pelo menos a parte mais esclarecida que poderia haver entre elas, estão perdendo uma grande oportunidade. Estão desperdiçando a chance de entender um aviso da história...
O aviso daquilo que se prepara no país – o caminho para uma ditadura total. Essa ditadura se construiu, e continua sendo construída, através de um estado corporativo..de um governo que conseguiu cooptar o poder econômico comportando-se, nesse sentido, como capitalista enquanto produz em silêncio a maior revolução cultural da nossa história.
Lembrem-se: não faz a mínima diferença se existem médicos mafiosos” e médicos “que cumprem o juramento”. Não se importem com “policiais corruptos ou policiais honestos”...Esqueçam essa coisa de “professor grevista e professor que pensa nas crianças” ou de que existem “civis e militares”.
A única coisa que vocês precisam saber é que pode haver, para o governo, dois tipos de cidadãos – aqueles que são contra e aqueles que são a favor do PT! Essas são as duas únicas classes...
Milton Simon Pires é Médico.
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