Ato médico: CFM critica vetos presidenciais e vai recorrer
ao Congresso
Qui, 11 de Julho de 2013 18:27
O
Conselho Federal de Medicina (CFM) vai trabalhar para a derrubada dos dez vetos
ao projeto de lei que disciplina o exercício da medicina no país. Os médicos
estão preocupados por considerar que a nova redação coloca em risco a vida da
população brasileira. O texto - sancionado pela presidente Dilma Rousseff - foi
publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11 de julho.
O
presidente da entidade, Roberto Luiz d’Avila, afirmou que os médicos vão
trabalhar para que o Congresso Nacional não aceite a decisão imposta pelo
Executivo. Para ele, os vetos presidenciais mutilam a essência do projeto e
desqualificam o trabalho dos parlamentares. “Os médicos foram ofendidos e os
parlamentares desrespeitados. Acreditamos que o Congresso mão se curve a
medidas autoritárias deste Governo”.
A
matéria tramitou no Senado Federal e na Câmara dos Deputados por 11 anos, foi
tema de debates em 27 audiências públicas e aprovado por unanimidade pelos dois
Plenários. Ao longo de sua tramitação em sete Comissões, o projeto sofreu
diversas alterações consensuadas entre as categorias da área da saúde.
Segundo
o presidente do CFM, a lei sancionada não atende os objetivos da profissão,
pois não garante o diagnóstico e tratamento de doenças. “Em todos os países do
mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição terapêutica são
privativos do profissional médico”.
Diferente
que pensam alguns, a falta desta prerrogativa na lei do médico não abre
possibilidade para que outras categorias possam diagnosticar doenças, pois já
existe jurisprudência e decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF),
e ainda o Código Penal Brasileiro prevê como crime o exercício ilegal da
Medicina. “Ninguém ganhou com isso e a população será prejudicada por não
garantir ao médico a exclusividade do diagnóstico e tratamento de doenças.
Nenhuma outra profissão também poderá fazê-la, pois estão limitadas às suas
próprias leis”, observou d’Avila.
As
justificativas dos vetos divulgadas pela Casa Civil, em todos os casos, apontam
para impactos negativos no Sistema Único de Saúde (SUS), citando obstáculos
para o programa nacional de imunização e serviços do SAMU. Assuntos rebatidos
também pelos médicos: “da forma que está apresentada a Lei do Ato Médico nada
tem a ver com vacina, pois esta não é terapêutica, diagnóstica ou estética, e
sim profilática. Quanto ao serviço do SAMU, o projeto garantia a continuidade
do serviço de hoje, deslocando um médico somente quando houver necessidade”,
explica o coordenador da Comissão em Defesa do Ato Médico do CFM, Salomão
Rodrigues.
Durante
entrevista coletiva, o presidente do CFM se posicionou contra a possibilidade
de greve por entender que “a população já é penalizada pela incompetência do
gerenciamento da saúde”. Entretanto o médico afirmou a necessidade de
mobilizações por todo o país e a orientação aos pacientes sobre a importância
da Lei. Contudo poderá haver paralisações médicas comandadas pelo movimento
sindical.
Leia
nota com posição sobre os vetos presidências ao Projeto de Lei do Ato Médico
NOTA DO CONSELHO
FEDERAL DE MEDICINA À SOCIEDADE
Posição sobre os
vetos presidenciais ao Projeto de Lei do Ato Médico
Brasília,
11 de julho de 2013.
Os
10 vetos da Presidência da República ao Projeto de Lei 268/2002, que
regulamenta o exercício da Medicina no país, representam mais uma agressão aos
400 mil médicos e à Saúde do país. Também foram desrespeitadas as decisões do
Parlamento, pois a proposta já havia sido aprovada por unanimidade na Câmara
dos Deputados e no Senado.
Após
12 anos de tramitação, o Governo jogou por terra acordos e consensos firmados
em dezenas de reuniões e audiências. Este tema foi tratado em 27 audiências
públicas, passou por sete comissões e neste percurso sofreu diversas
alterações, inclusive ampliando benefícios de outras profissões que eram
inexistentes, por conta da disposição dos médicos em negociar. Infelizmente,
este voto de confiança foi traído no minuto final.
Esta
decisão injusta apenas reforçou o sentimento de indignação da categoria,
recentemente já atacada com a edição da Medida Provisória 621/2013, a qual
também deverá ser votada pelos parlamentares. Os médicos – liderados por suas
entidades de representação – mantêm motivados a reverter essa decisão
arbitrária, buscando junto aos parlamentares a acolhida daqueles que ouviram
exaustivamente os argumentos e que, quando votaram a favor do projeto, estavam
convictos de sua pertinência e relevância para a saúde brasileira.
Em
todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição
terapêutica, são privativos do médico. No Brasil, não pode ser diferente. Não
entendemos nisso uma intenção de fazer reserva de mercado ou de submeter outras
categorias. A preocupação maior é dar maior segurança ao paciente,
especialmente o dependente do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ressalte-se
que a mutilação a que foi submetido o Projeto de Lei 268/2002 não trouxe ganhos
para nenhuma categoria. Os médicos continuarão a executar suas atividades,
assim como os outros profissionais estarão limitados ao escopo de suas leis.
Nada mudou e se afirmam diferente, estão mentido.
Infelizmente,
os médicos lamentam que estes vetos atrasem os inúmeros benefícios que essa Lei
traria: a mais importante é obrigar o gestor do SUS a oferecer acesso à
população a médicos bem formados e qualificados para o exercício de sua função.
Os
médicos – unidos como profissionais e cidadãos – confiam que o bom senso e a
justiça prevalecerão, recuperando-se o texto original do PLS 268/2002,
permitindo, assim, ao brasileiro mais um instrumento para exigir dos gestores
da área da saúde a oferta da assistência com a qualidade que merece e tem
direito.
Conselho
Federal de Medicina (CFM)
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