sexta-feira, 12 de julho de 2013

Ato médico: CFM critica vetos presidenciais e vai recorrer ao Congresso

Ato médico: CFM critica vetos presidenciais e vai recorrer ao Congresso
Qui, 11 de Julho de 2013 18:27

                O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai trabalhar para a derrubada dos dez vetos ao projeto de lei que disciplina o exercício da medicina no país. Os médicos estão preocupados por considerar que a nova redação coloca em risco a vida da população brasileira. O texto - sancionado pela presidente Dilma Rousseff - foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11 de julho.
                O presidente da entidade, Roberto Luiz d’Avila, afirmou que os médicos vão trabalhar para que o Congresso Nacional não aceite a decisão imposta pelo Executivo. Para ele, os vetos presidenciais mutilam a essência do projeto e desqualificam o trabalho dos parlamentares. “Os médicos foram ofendidos e os parlamentares desrespeitados. Acreditamos que o Congresso mão se curve a medidas autoritárias deste Governo”.  
                A matéria tramitou no Senado Federal e na Câmara dos Deputados por 11 anos, foi tema de debates em 27 audiências públicas e aprovado por unanimidade pelos dois Plenários. Ao longo de sua tramitação em sete Comissões, o projeto sofreu diversas alterações consensuadas entre as categorias da área da saúde.
                               Segundo o presidente do CFM, a lei sancionada não atende os objetivos da profissão, pois não garante o diagnóstico e tratamento de doenças. “Em todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição terapêutica são privativos do profissional médico”.
                Diferente que pensam alguns, a falta desta prerrogativa na lei do médico não abre possibilidade para que outras categorias possam diagnosticar doenças, pois já existe jurisprudência e decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda o Código Penal Brasileiro prevê como crime o exercício ilegal da Medicina. “Ninguém ganhou com isso e a população será prejudicada por não garantir ao médico a exclusividade do diagnóstico e tratamento de doenças. Nenhuma outra profissão também poderá fazê-la, pois estão limitadas às suas próprias leis”, observou d’Avila.
                As justificativas dos vetos divulgadas pela Casa Civil, em todos os casos, apontam para impactos negativos no Sistema Único de Saúde (SUS), citando obstáculos para o programa nacional de imunização e serviços do SAMU. Assuntos rebatidos também pelos médicos: “da forma que está apresentada a Lei do Ato Médico nada tem a ver com vacina, pois esta não é terapêutica, diagnóstica ou estética, e sim profilática. Quanto ao serviço do SAMU, o projeto garantia a continuidade do serviço de hoje, deslocando um médico somente quando houver necessidade”, explica o coordenador da Comissão em Defesa do Ato Médico do CFM, Salomão Rodrigues.
                Durante entrevista coletiva, o presidente do CFM se posicionou contra a possibilidade de greve por entender que “a população já é penalizada pela incompetência do gerenciamento da saúde”. Entretanto o médico afirmou a necessidade de mobilizações por todo o país e a orientação aos pacientes sobre a importância da Lei. Contudo poderá haver paralisações médicas comandadas pelo movimento sindical.
                Leia nota com posição sobre os vetos presidências ao Projeto de Lei do Ato Médico





NOTA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA À SOCIEDADE
Posição sobre os vetos presidenciais ao Projeto de Lei do Ato Médico
 
                Brasília, 11 de julho de 2013.

                Os 10 vetos da Presidência da República ao Projeto de Lei 268/2002, que regulamenta o exercício da Medicina no país, representam mais uma agressão aos 400 mil médicos e à Saúde do país. Também foram desrespeitadas as decisões do Parlamento, pois a proposta já havia sido aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado.
                Após 12 anos de tramitação, o Governo jogou por terra acordos e consensos firmados em dezenas de reuniões e audiências. Este tema foi tratado em 27 audiências públicas, passou por sete comissões e neste percurso sofreu diversas alterações, inclusive ampliando benefícios de outras profissões que eram inexistentes, por conta da disposição dos médicos em negociar. Infelizmente, este voto de confiança foi traído no minuto final.
                Esta decisão injusta apenas reforçou o sentimento de indignação da categoria, recentemente já atacada com a edição da Medida Provisória 621/2013, a qual também deverá ser votada pelos parlamentares. Os médicos – liderados por suas entidades de representação – mantêm motivados a reverter essa decisão arbitrária, buscando junto aos parlamentares a acolhida daqueles que ouviram exaustivamente os argumentos e que, quando votaram a favor do projeto, estavam convictos de sua pertinência e relevância para a saúde brasileira.
                Em todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição terapêutica, são privativos do médico. No Brasil, não pode ser diferente. Não entendemos nisso uma intenção de fazer reserva de mercado ou de submeter outras categorias. A preocupação maior é dar maior segurança ao paciente, especialmente o dependente do Sistema Único de Saúde (SUS).
                Ressalte-se que a mutilação a que foi submetido o Projeto de Lei 268/2002 não trouxe ganhos para nenhuma categoria. Os médicos continuarão a executar suas atividades, assim como os outros profissionais estarão limitados ao escopo de suas leis. Nada mudou e se afirmam diferente, estão mentido.
                Infelizmente, os médicos lamentam que estes vetos atrasem os inúmeros benefícios que essa Lei traria: a mais importante é obrigar o gestor do SUS a oferecer acesso à população a médicos bem formados e qualificados para o exercício de sua função.
                Os médicos – unidos como profissionais e cidadãos – confiam que o bom senso e a justiça prevalecerão, recuperando-se o texto original do PLS 268/2002, permitindo, assim, ao brasileiro mais um instrumento para exigir dos gestores da área da saúde a oferta da assistência com a qualidade que merece e tem direito.

                Conselho Federal de Medicina (CFM)

Nenhum comentário: